Nesta segunda-feira (17), o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), autorizou o repasse de R$80 milhões para demandas judiciais do Estado. A medida trata-se de um aditivo ao convênio entre o Poder Executivo e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
O aporte suplementar é destinado à quitação de condenações do Estado que não ultrapassam o limite de 40 salários mínimos, e tem objetivo de cumprir as obrigações do Executivo, inclusive decorrentes de ações judiciais movidas durante governos anteriores. O prazo de pagamento previsto é de até 60 dias.
O acordo entre o Estado e o TJ-GO definiu que as quitações serão realizadas sem penalizar a capacidade de o governo continuar investindo em serviços para a população. Atualmente, são transferidos cerca de R$ 7 milhões todos os meses ao Tribunal de Justiça para o pagamento das RPVs. Dessa forma, o TJ-GO faz o repasse mensal para centenas ou até milhares de credores.
O Procurador-geral de Goiás, Rafael Arruda relatou que a prática não era cumprida pelos governos anteriores, e ressaltou que, agora, “isso acabou”. “Em governos anteriores, o Estado não pagava voluntariamente suas obrigações e, pela lei, o devedor deve fazer o pagamento de RPVs em até 60 dias. Esse pagamento não era feito e o Judiciário promovia o sequestro de contas do Estado, o que prejudicava a organização, o planejamento, a calculabilidade e a previsibilidade”, pontuou o procurador-geral.
O governo de Caiado honrou RPVs pendentes desde o ano de 1997. No momento, o governo está pagando valores de 2022, em acordo com o TJ-GO.
