O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Andrey Azeredo (PMDB), afirmou que o projeto que regulamenta o transporte de passageiros individual remunerado por meio de aplicativos, como a Uber, terá prioridade na Casa e deve ser aprovado em março.
“Esse é um dos nossos projetos prioritários no mês de março […], lembrando que o direito de escolha do cidadão deve ser o objetivo principal. Mas dando aos envolvidos, sejam os taxistas, que são importantes e merecem nosso respeito, sejam as empresas que operam por aplicativos […], um arcabouço jurídico que permita a eles desempenhar a atividade”, disse.
De acordo com o presidente, o objetivo é fazer com que o projeto dê ao cidadão de escolher qual meio de transporte utilizará, atendendo o direito de ir e vir das pessoas.
“Assegurando, acima de tudo, uma concorrência com basilares mais iguais, assim todos ganham e a população fica mais assegurada para reunir mais opções para seu direito de ir e vir. O projeto, que já havia iniciado a tramitação em 2015, foi reconstituído na última semana porque tinha sofrido danos e agora está para ser colocado em pauta de novo. Estamos trabalhando na elaboração de uma emenda que venha contemplar novos pontos para que a gente possa no plenário, que é soberano, com a participação de todos os vereadores chegar a um denominador comum”.
Além disso, o projeto sofreu alterações para adequação à Constituição, deixando de ter pontos considerados inconstitucionais e para dar tanto ao trabalhador de transporte de passageiros individual remunerado por aplicativos quanto para os taxistas uma concorrência mais ‘leal’.
“O projeto que está tramitando é de legislatura anterior, inclusive tem pareceres já emitidos pela OAB que tem pontos inconstitucionais. O que vamos apresentar para discussão é que tenhamos, sim, a oportunidade de essas empresas se estabelecerem em Goiânia com um número de parceiros que ela bem entender, mas tudo isso acompanhado pelo poder público, dando a essas empresas a obrigatoriedade que os taxistas hoje têm, recolher os impostos, as taxas. Acima de tudo, exigindo para o cidadão aquilo que é principal, carros com menos de cindo anos, motoristas que têm os cursos exigidos aos taxistas para ter a segurança de que quem está dirigindo o veículo é uma pessoa que tem capacidade, conhece um direção profissional, que o veículo seja vistoriado como os taxistas são para que os equipamentos de segurança e itens necessários estejam aptos ao uso”, concluiu Andrey Azeredo.
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