Os hospitais da rede estadual situados em Goiânia seguirão sob regulação do município, após decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). A decisão foi proferida nesta quinta-feira (30) e atende recurso da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
A decisão é do juiz Wilton Muller Salomão. Na ação, ele determinou que a Secretaria Estadual de Saúde (SES-GO) se abstenha de regular os hospitais da rede em Goiânia. O magistrado argumenta que uma troca na regulação “insurgiria em insegurança aos pacientes que já aguardam a prestação do serviço social da saúde em lista de regulação efetuada pelo Município de Goiânia”.
O Paço ingressou com ação depois que a SES-GO decidiu regular os hospitais da rede instalados na cidade. A PGM afirmou que usuários poderiam ser prejudicados e também lembrou que há diretriz do Ministério da Saúde que recomenda a administração pelo município.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que ainda não foi intimada no processo.
Mudança na regulação
Em reunião da Comissão Intergestores Bipartite do dia 16 de setembro, a SES decidiu tomar a gestão e a regulação das unidades da rede estadual localizadas em Goiânia. A medida seria para garantir acesso universal e integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no território goiano.
Como o custeio dos serviços de saúde é compartilhado entre os três entes – federal, estadual e municipal -, o entendimento do colegiado foi o de que o acesso deve ser igualitário. A SES teria a gestão e a regulação de sua rede voltada para todas cidades de Goiás, sem a intermediação da regulação de Goiânia.
O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Goiás (Cosems) defendeu a troca. Segundo o órgão, o acesso das cidades do interior goianos aos hospitais de referência é dificultado pela regulação na capital.