A Fundação Perseu Abramo, que pertence ao Partido dos Trabalhadores (PT), apresentou nesta segunda-feira (1º) a cartilha “Brasil Seguro, Família Protegida – subsídios para o debate de Segurança Pública”, que propõe a criação da Guarda Nacional Permanente de Caráter Cívico para substituir a Força Nacional. A nova estrutura dispensaria o emprego das Forças Armadas nas operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
O documento foi divulgado nesta segunda-feira durante a abertura de um seminário do PT sobre Segurança Pública, no Rio de Janeiro, com a presença do presidente do partido, Edinho Silva.
O assunto Segurança Pública tomou mais vigor após pesquisas revelarem uma preocupação nacional com o tema. Dessa forma, o documento tende a servir de base para o programa do partido nas eleições de 2026.
Mudanças exigem aprovação de PECs no Congresso
A criação da Guarda Nacional Permanente de Caráter Civil exigiria a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
A proposta petista difere do uso da Força Nacional, composta por membros das polícias militares, acionados de forma temporária e mediante convocações específicas.
“Até hoje a Força Nacional é um programa, não tem estrutura hierárquica adequada, código de conduta, órgão corregedor e é formada por policiais dos estados e do DF. A criação da Guarda Nacional Permanente de Caráter Civil, uniformizada, portanto, ostensiva, (…) seria a ampliação dos órgãos que compõem a segurança pública, com a criação de uma nova instituição policial da União para atuar em todo o território nacional, em especial nas fronteiras e na Amazônia Legal. Com a Guarda Nacional, gradativamente não será mais necessário o emprego das Forças Armadas por meio das operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO)”, aponta o documento apresentado pela Perseu Abramo.
A fundação também recomenda a recriação do Ministério da Segurança Pública, separando-o do Ministério da Justiça, com nova estrutura.
Mudanças também nas PMs com autonomia e fim das “meias polícias”
Outra alteração, também prevista em PEC, é a proposta para que “as Polícias Militares deixem de ser força auxiliar e reserva do Exército; que estabeleça o princípio do Ciclo Completo da Atividade Policial na Constituição Federal, para acabar com a herança de ‘meias polícias’, uma apenas para investigar e outra para realizar policiamento ostensivo”, aponta o texto.
A proposta inclui revogar o Decreto nº 88.777/1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares, especificando a subordinação das PMs ao Exército, “o que faz com que as PMs tenham dois comandos, um dos(as) governadores(as) e outro das Forças Armadas”, cita a cartilha.
Mudanças no inquérito policial
Outra intenção é de reformar o instituto do Inquérito Policial que data de 1871, (Brasil Império) e também garantir percentual de recursos aos municípios na contrapartida de repasse aos estados e DF para ações na Segurança Pública.
PEC das GCMs: Adriana Accorsi é citada no documento
Além disso, a cartilha destaca que tramita na Câmara dos Deputados a PEC 57/2023 que inclui as Guardas Civis Municipais (GCMs) no rol das instituições de segurança pública, no art. 144 da CF. “A deputada Adriana Accorsi é relatora desta PEC. O PT deve apoiar o substitutivo por ela elaborado, que indica que a regulamentação das GCMs deve respeitar o disposto na Lei nº 13.022/14”, cita também.
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