A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal decidiu enviar para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) um projeto que prevê a extinção de pensões de filhos de militares. De acordo com o Jornal O Globo, um parecer relatado por Carlos Viana (Podemos-MG) concluiu que o tema é de “iniciativa privativa” do Presidente da República, ou seja, cabe a Lula decidir se elabora um projeto de lei para tornar ideia possível.
Atualmente, a legislação prevê que todas as proposições que somem o apoio de 20 mil brasileiros em um intervalo de quatro meses sejam apreciadas pela Casa, foi o que aconteceu, já que o pedido de extinção das pensões de filhos de militares, foi defendido pelo blogueiro Lucas Eduardo Almeida Cobra, e que conseguiu apoio de 57.392 pessoas enquanto esteve em tramitação desde 2019.
Apesar de ser algo que interesse à população, já que pensões de filhos de militares representam uma grande gasto de dinheiro público, o governo não tem prazo para analisar o projeto. Mas o texto vai chegar ao presidente Lula, e será pelo senador Carlos Viana (PL-MG), da oposição.
No seu relatório, ainda segundo O Globo, Viana sustentou que o Congresso não poderia legislar sobre direitos militares citando um artigo da Constituição que confere ao chefe do Poder Executivo a elaboração de projetos de lei que tratem sobre militares das Forças Armadas no âmbito de “seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva”.
Além disso, o próprio presidente da CDH, o petista Paulo Paim (RS), admitiu o caráter sensível da proposta de acabar com pensões de filhos de militares ao parabenizar o colega mineiro pelo relatório. “Cumprimento Vossa Excelência [pelo relatório]. Quanto ao tema, pode-se ver que é um tema delicado, né”, disse Paim. “O senador desmistificou o que realmente acontece com a pensão de filhos militares”.
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