Projeto sobre taxação para super-ricos deve ser votado na Câmara nesta terça-feira (24)

Nesta terça-feira (24) Câmara dos Deputados deverá votar sobre taxação dos investimentos da parcela mais rica da população. Com o projeto de lei, o governo busca aumentar a sua arrecadação por meio da tributação de produtos financeiros. A previsão é de arrecadar R$ 20 bilhões em 2024, e até R$ 54 bilhões até 2026.

O governo argumenta que o objetivo também é diminuir a “elisão fiscal”, que é quando são utilizadas brechas legais ou manobras contábeis para reduzir a carga tributária devida por um indivíduo ou empresa. O relator da proposta, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), ainda define como ocorrerá o parcelamento do Imposto de Renda sobre fundos exclusivos e uma eventual equiparação de alíquotas entre esses fundos e as offshores (investimentos em empresas no exterior).

A princípio, o projeto de lei tratava apenas da taxação das offshores. No entanto, Lira incorporou ao texto uma medida provisória editada no fim de agosto, e ainda em validade, que muda a tributação de Imposto de Renda em fundos exclusivos. O procedimento é igual ao que ocorreu com a medida provisória do Programa Desenrola, apensada ao projeto de lei que regulamenta a taxa do rotativo do cartão de crédito, aprovado no início do mês.

Atualmente os fundos exclusivos exigem pelo menos R$ 10 milhões de entrada e taxa de manutenção de R$ 150 mil por ano. Hoje apenas 2,5 mil brasileiros aplicam nesses fundos, que acumulam patrimônio de R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% da indústria de fundos no país.

Quanto à taxação das offshores, o governo quer instituir a tributação de trusts, instrumentos pelos quais os investidores entregam os bens para terceiros administrarem. Atualmente, os recursos no exterior são tributados apenas e se o capital retorna ao Brasil. O governo estima em pouco mais de R$ 1 trilhão (pouco mais de US$ 200 bilhões) o valor aplicado por pessoas físicas no exterior.

Para Samir Choaib, advogado tributarista e sócio do escritório Choaib, Paiva e Justo, um dos efeitos colaterais da tributação dos super-ricos seria a diminuição de investimentos no país. “Os chamados super-ricos geram empregos, são empreendedores, então pode acontecer um desincentivo para isso”, disse em entrevista ao Valor econômico. O especialista também defende que defende o equilíbrio das contas públicas não deveria estar baseado apenas na arrecadação, mas também no controle de gastos.

Confira as propostas do relator para os fundos exclusivos:

• Instrumento: originalmente era medida provisória, mas texto foi incorporado a projeto de lei;
• Como é: tributação apenas no momento do resgate do investimento;
• Tributação: alíquota de 15% (fundos de curto prazo) ou de 22,5% (fundos de longo prazo) de Imposto de Renda sobre os rendimentos uma vez a cada semestre por meio do mecanismo chamado come-cotas a partir do ano que vem. Fundos com maiores prazos de aplicação têm alíquotas mais baixas por causa da tabela regressiva de Imposto de Renda;
• Atualização antecipada: quem optar por começar a quitar o come-cotas em 2023 pagará 6% sobre o estoque dos rendimentos (tudo o que rendeu até 2023). O governo propôs dois modelos de pagamento.
• – 6% para quem parcelar em quatro vezes, com a primeira prestação a partir de dezembro. Na medida provisória, o governo tinha proposto alíquota de 10% nessa situação;
• – 15% para quem parcelar em 24 vezes (dois anos), com primeira prestação.