O Projeto de Lei que cria o Programa de Regularização Fiscal de 2023 (Refis), juntamente com a Semana Nacional de Conciliação e Semana Nacional do Contencioso Tributário, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi aprovado na Câmara Municipal de Goiânia nesta quarta-feira (18). A proposta autoriza a adesão ao programa que dá descontos no pagamento de dívidas com o município.
Entre as novidades para este ano está a diminuição do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de 2% para 1,5% durante a realização do Programa de Recuperação de Crédito. Ele pode ser parcelado em até quatro vezes.
Além disso, outro atrativo do Refis 2023 é a possibilidade de redução dos valores correspondentes a juros e multas de mora aplicados sobre o valor original do débito. O Refis prevê desconto de até 99% para o pagamento de dívidas à vista.
O contribuinte pode optar pelo parcelamento em até 60 meses, com a redução de juros e multas entre 70% e 90%, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 100. Vale lembrar que os descontos se aplicam para os juros e multas. O valor principal da dívida será mantido. A Semana Nacional de Conciliação está prevista para acontecer no dia 25 de outubro.
Propostas em vigor
Outra atualização é em relação a regularização de pendências financeiras dos clubes de futebol. A emenda proposta pelo presidente da Câmara, Romário Policarpo (Patriota), também aprovada nesta quarta (18), cria o Programa Especial de Negociação e Solução de Dívidas Tributárias e Não Tributárias.
Desta forma, Atlético Clube Goianiense, Vila Nova Futebol Clube e Goiás Esporte Clube poderão entrar em acordo com o município. Entre as propostas, a execução de programas sociais de incentivo à formação esportiva de crianças e adolescentes carentes. O acordo prevê ainda que os clubes disponibilizem transporte, alimentação, vestuário e materiais necessários para prática de atividades físicas.
Agora, o projeto segue para a Comissão de Finanças do legislativo goianiense. Após a aprovação, a Lei será sancionada pelo prefeito Rogério Cruz, autorizando as adesões ao programa, que poderão ser feitas até 15 de dezembro.
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