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Empresas que têm débitos de multas aplicadas pelo Procon Goiás poderão negociá-los durante a Semana de Conciliação do Procon Goiás. O prazo ocorre entre os dias 9 e 13 de março, no Vapt Vupt do Shopping Cerrado. Os atendimentos vão das 8h às 17h.
As empresas em situação de inadimplência com o órgão de defesa do consumidor poderão parcelar suas dívidas, com descontos que incidirão sobre juros de mora e correção monetária, conforme a Lei Estadual nº 20.656, de 18 de dezembro de 2019.
A redução é de 99% dos juros e da correção monetária para os créditos não inscritos em dívida ativa e de 80% para os já inscritos ou ajuizados. O pagamento poderá ser feito à vista ou mediante parcelamento dos créditos em até 10 vezes. Vale ressaltar que os descontos só poderão ser concedidos durante a Semana de Conciliação.
Poderão ser negociados todos os débitos cujo fato gerador ou a prática de infração tenham ocorrido até o dia 18 de dezembro de 2019, contemplando desde os autos aplicados, inscritos na Dívida Ativa do Estado, aqueles já protestados, objetos de execução fiscal ou outra ação judicial.
A Semana de Conciliação será realizada conjuntamente pelo Procon Goiás e Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO). O evento integra as atividades realizadas pelo Procon Goiás em comemoração ao Dia Mundial do Consumidor, 15 de março.
A realização da Semana de Conciliação também está inserida no planejamento das ações do Programa PGE Amiga, que visa à redução da litigiosidade administrativa e perante o Poder Judiciário, propiciando eficiência e celeridade na resolução dos conflitos envolvendo a administração pública estadual.
Valor arrecadado
Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC) para financiamento de programas e ações de defesa do consumidor, com o retorno direto para a sociedade.