Após anunciar redução no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis e fazer a previsão de que haja redução de 0,85 centavos no preço da gasolina, o governador Ronaldo Caiado (União Brasil-GO) disse nesta segunda-feira (27/06) que determinou que o Procon Goiás, juntamente com a Secretaria de Segurança Pública fiscalizem o valor da bomba nos postos para evitar preços abusivos.
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“Eu determinei junto com tudo aquilo que eu acabei de informar. No momento, em que informei aos postos de gasolina e das usinas em Goiás que o novo patamar de incidência do ICMS é o que a lei complementar determinou. Já determinei ao Procon que tem todo o apoio da Secretaria de Segurança Pública de Goiás que fiscalize e faça valer a diminuição da cobrança na bomba”, pontuou o democrata em entrevista coletiva no Palácio das Esmeraldas.
De acordo com Caiado o impacto da medida será a redução de 0,85 centavos sobre a gasolina, 0,38 centavos sobre o etanol e 0,14 centavos sobre o diesel. “Hoje você tributa a gasolina de 1 real e noventa e seis por litro. Vai se cobrar 1 real e onze centavos. Você vai ter uma redução nessa parte da cobrança dessa base de cálculo de 0,85 centavos por litro. É o que nós vamos fazer com que o ICMS passe a ser cobrado 1.11 centavos. Estávamos cobrando 1.96”, explicou durante coletiva à jornalistas no Palácio Pedro Ludovico. “O etanol 1,19, vamos cobrar 0,81 centavos. A redução foi de 0,38 centavos por litro. O diesel estava sendo cobrado em 0,80 centavos. Agora, estamos cobrando 0,66. Quatorze por cento de diferença”, complementou.
Caiado disse que a redução só foi possível graças a lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Sem ela, ele não poderia impor reduções, haja vista que correria o risco de descumprir o acordo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). “Agora temos uma lei complementar e tendo essa lei, temos a proteção de que não perderemos os benefícios do Regime de Recuperação Fiscal. Eu como governador, não podia mexer na alíquota porque isso caracterizaria da minha parte qualquer tipo de incentivo e de benefícios sem que eu tivesse uma autorização federal ou do próprio Ministério da Economia para baixar a alíquota”, pontuou.
Caiado explicou que com a nova lei, a estimativa de redução na arrecadação é de R$ 3 bilhões em um ano. “É um valor aproximado. É uma coisa que foi feita num esforço enorme de toda a equipe”, ponderou. O democrata também pontuou que fará fazer valer a legislação ante a quaisquer contrapartidas do Governo Federal. “Eu repito a mesma frase de sempre: cabe a mim como governador do Estado cumprir a lei. Essa matéria será encaminhada ao Congresso Nacional e nós vamos avaliar qual será o texto final deste projeto. Hoje estamos tratando aquilo que foi sancionado. A partir do momento que eu tiver a lei para respaldar as ações do governo, eu o farei”, complementou.
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