Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Foto: Maykon Cardoso/Alego
O projeto de lei 2417/23, de autoria do Executivo estadual, que trata da privatização da Celg Participações (Celgpar), foi aprovado em segunda votação na tarde desta quinta-feira (21), na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), com 25 votos favoráveis e seis contrários.
Os seis votos contrários partiram dos deputados Mauro Rubem (PT), Bia de Lima (PT), Antônio Gomide (PT), Delegado Eduardo Prado (PL), Major Araújo (PL) e José Machado (PSDB), representantes da oposição.
O governo do Estado sustenta que o setor elétrico brasileiro tem passado por relevantes transformações nas últimas décadas, com a criação das bases legais regulatórias de abertura do mercado e de privatização de empresas estatais desse setor.
“A iniciativa privada demonstrou ser uma alternativa forte e capitalizada para os investimentos nos sistemas de geração, transmissão e distribuição de energia, e esse fato tende a reduzir a participação do Estado como investidor no setor elétrico”, afirma um trecho do projeto.
Ainda segundo o texto, “ao ente estatal, caberiam a regulação, a supervisão e a fiscalização desse setor, também o planejamento energético”, além de caber à administração estadual “atuar na promoção das energias renováveis, na garantia do acesso universal à energia, na segurança energética, no incentivo à eficiência energética e na proteção ao meio ambiente diante da demanda energética”.
Crítico contumaz da proposta, o deputado Mauro Rubem lamentou a aprovação. “Caiado quer vender o patrimônio público dos goianos para pagar o projeto fura-teto do governador, quando os servidores do alto-escalão irão receber verbas indenizatórias que farão com que os salários deles ultrapassem o teto constitucional”, declarou.
O parlamentar apresentou um projeto de lei que obriga a realização de um plebiscito para saber se a população é a favor ou contra proposições para estatizar o patrimônio público.
Por sua vez, o deputado Talles Barreto (União Brasil), que pertence à base aliada do governador Ronaldo Caiado (União Brasil), defendeu o projeto de lei. “Quando a gente elege o governador, é para ele ter autonomia para fazer, juntamente com a sua equipe, o que é melhor para Goiás. Vou votar a favor dessa matéria, e pode ter certeza que esse recurso vai para o funcionário público”, frisou.
O Executivo argumenta que a desestatização da Celgpar traria melhoria da infraestrutura e da transmissão de energia elétrica, além de benefícios financeiros para Goiás, com redução da dívida pública e contribuição para a reestruturação econômica e para a possibilidade de concentração dos recursos da administração pública em áreas prioritárias, como educação e saúde.
Após a aprovação definitiva na Alego, o texto agora segue para sanção do governador.
* Com informações da Agência Assembleia de Notícias
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