Primeira parcela da data-base estadual é engolida por reajuste de 13,25% na previdência

A primeira parcela do reajuste da data-base dos servidores estaduais (1,52%) deve chegar a conta deles no pagamento liberado nesta quarta-feira (31), ou deveria, já que vários profissionais, que acessaram o contra cheque, tem reclamado que o aumento foi engolido pelo reajuste da previdência estadual, conforme mostrou reportagem do Jornal O Popular.

A data-base de 2013, em um percentual de 6,2%, foi dividida pelo governo de Marconi Perillo em quatro anos e, em alguns casos, o pequeno reajuste correspondente a esse ano é menos do que a metade do aumento da previdência. O Popular mostrou a situação de uma funcionária pública, que há 28 anos trabalha na Secretaria de Cidadania e Trabalho.

Enquanto a remuneração dela teve acréscimo de R$ 16,10 de junho para julho, o desconto da previdência cresceu para R$ 33,77 no mesmo período.

Isso porque a cobrança da previdência estadual passou de 11% sobre o salário bruto, para 13,25%, mais do que o dobro da data-base integral, caso ela não tivesse sido dividida.

O que mais causa revolta nos servidores, no entanto, é que o parcelamento não foi aceito por eles e, segundo denúncia, ainda nem teria sido aprovado na Assembleia Legislativa.

Veja a matéria completa de O Popular, disponível na internet para assinantes:

“Os servidores públicos estaduais recebem hoje o pagamento da folha de julho, já com a primeira parte do reajuste da data-base de 2013. Em tese, o trabalhador deveria perceber, agora, um ligeiro acréscimo de 1,52% sobre sua remuneração (já que o total de 6,2% será parcelado em quatro anos pelo governo de Goiás). Mas, na prática, há uma reclamação generalizada entre os funcionários do Estado de que o aumento concedido foi “engolido” pelo reajuste da previdência estadual.

Vários deles que acessaram o contracheque pela internet ainda ontem comentaram nas redes sociais a situação. A funcionária pública Maria Nazaret da Silva, que trabalha há 28 anos na Secretaria de Cidadania e Trabalho, fez questão de mostrar seu recibo ao POPULAR para comprovar a conta. Enquanto a sua remuneração aumentou R$ 16,10 de junho para julho, o desconto da previdência cresceu R$ 33,77 no mesmo período. “Na verdade, não tive aumento, mas um prejuízo de R$ 17. Esse reajuste parcelado em quatro anos é um descaso com o funcionalismo”, reclama.

O servidor da Agência Goiana de Comunicação (Agecom) Luiz Cláudio Cavalcante também fez a comparação e diz que o reajuste do salário (R$ 25,37) não paga o acréscimo previdenciário (R$ 38,12). “O governo deu com uma mão, mas tirou com as duas”, critica.

A reclamação dos servidores se deve ao fato de que a contribuição previdenciária, que era de 11% sobre o salário bruto, passou para 13,25%, segundo determina a Lei Complementar Estadual nº 100, aprovada em dezembro do ano passado pela Assembleia Legislativa, com validade a partir de abril.

Entretanto, a cobrança estava suspensa devido a uma liminar favorável à ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pela Associação dos Magistrados de Goiás. Como a liminar foi derrubada neste mês pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a nova alíquota previdenciária passou a valer já nos salários de julho, junto com o pagamento da primeira parcela do reajuste de 2013.

Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Goiás (Sindipúblico), Thiago Vilar, o resultado ruim na folha de pagamento este mês só reflete a falta de respeito frente aos direitos do servidor. “Existe um desequilíbrio na ação do governo que, na hora de cumprir o direito do servidor (o pagamento da reposição salarial), faz de forma parcelada, mas, para exigir a contribuição fiscal (Previdência), desconta de uma vez só”, opina Thiago. Ele também abriu as informações do seu recibo de pagamento como funcionário do Estado a título de comparação – recebeu como reajuste R$ 32,00, mas teve um aumento na contribuição previdenciária de R$ 50,00.

ILEGAL

Além disso, ele comenta que o parcelamento concedido pelo governo estadual, que não foi aceito pelo sindicato, é inconstitucional, uma vez que a proposta ainda não foi votada pela Assembleia Legislativa. “Eles já estão parcelando, mas não existe lei.” O jornal não conseguiu contato por celular com o secretário de Gestão e Planejamento, Giuseppe Vecci, que está em viagem. A Assessoria de Imprensa da Segplan informa que talvez consiga uma resposta para hoje.

DÉFICIT ACUMULADO

Na opinião do advogado trabalhista e civil Rodrigo Bastos, do escritório Bastos Advocacia, a diluição do reajuste em quatro anos representa uma perda para qualquer trabalhador. Isto porque os 6,2% apenas repõem uma perda que o servidor teve no seu poder de compra ao longo de um ano (maio de 2012 a maio de 2013), em função da inflação sofrida no período.

“Se ele recebe 1,52% agora, ele fica com um déficit do ano anterior, que vai se acumular com mais um ano de inflação, até 2014. E a nova parcela de reajuste será novamente insuficiente (1,52%)”, explica.”