POR CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIOS, EX-PREFEITO DE LUZIÂNIA TEM BENS INDISPONÍVEIS
O presidente da AGEL, Celio Silveira, teve os bens bloqueados pela juíza Soraya Fagury Brito. O pedido foi feito pelo promotor de Justiça Julimar Alexandro da Silva contra Celio Silveira, em relação a ações que ele tomou quando era prefeito de Luziânia.
Os bens do atual presidente da AGEL ficam bloqueados ate o julgamento final de ação que questiona a contratação, pelo município, de servidores sem concurso público entre outras irregularidades.
A ação aponta que, em 2007, o Ministério Público apurou que havia uma defasagem do plano de cargos e salários do município, o que levou à promulgação a Lei nº 3.293/2009.
Contudo, além desta situação, foi constatada a contratação de servidores sem a necessária realização de concurso público e o pagamento cumulativo a servidores da prefeitura de gratificação de representação de gabinete e por exercício de encargo, chefia, assessoramento, secretaria e inspeção.
O Ministério Público constatou ainda que inúmeros profissionais foram admitidos por meros contratos e sem qualquer critério objetivo de escolha.
Na decisão, a magistrada destaca que o bloqueio de vens visa garantir a futura recomposição do patrimônio público lesado, bem como a execução de eventual sanção pecuniária a ser imposta e qualquer outro encargo financeiro decorrente da condenação.
A decisão determinou que se oficie o Cartório de Registro de Imóveis para que informe a existência de eventuais bens registrado em nome do ex-prefeito e bloqueie eventuais transferências e também o Banco Central, para que determine a todos os bancos que informem se o réu é titular de contas bancárias