O projeto de lei para adequar a remuneração dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE), no âmbito do município de Goiânia, foi encaminhado para a Câmara Municipal pela Prefeitura da capital, nesta quarta-feira (13). Segundo o prefeito Rogério Cruz (Republicanos), a proposta visa mostrar o reconhecimento pelos profissionais.
“A presente proposta de lei que altera a Lei Complementar nº 236, de 28 de dezembro de 2012, visa adequar a remuneração dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e mostra o nosso reconhecimento por esses profissionais”, destaca.
A proposta enviada pela Prefeitura prevê que, em caso de alteração no valor do salário-mínimo, a composição salarial será atualizada automaticamente, garantindo que o vencimento inicial não seja inferior a dois salários-mínimos.
De acordo com o projeto da Prefeitura, os valores da tabela de vencimentos constantes da Tabela A terão efeitos financeiros retroativos para o dia 1º de janeiro a 30 de abril de 2023. Na Tabela B, os efeitos são referentes a maio de 2023, sendo a diferença de vencimentos paga como dotação orçamentária própria e dividida em duas parcelas, a primeira em dezembro de 2023 e a segunda em janeiro de 2024.
O prefeito afirma que estão seguindo o que está previsto na Constituição como forma de garantir o direito à saúde e a efetividade do Sistema Único de Saúde (SUS).
Leia mais sobre: Cidades
