O prefeito Rogério Cruz entregou à Câmara Municipal de Goiânia, nesta quinta-feira (7), o projeto de lei que cria o Plano de Requalificação do Centro de Goiânia – Programa Centraliza. O objetivo do programa é estimular e atrair investimento para a região Central do município e desenvolver o local economicamente.
“Esse é o maior incentivo para o desenvolvimento econômico e requalificação de uma região da história da Capital. O Centro já recebe ações imediatas na iluminação pública, na segurança e recapeamento de ruas e avenidas, aliadas as propostas apresentadas a Câmara Municipal, que juntas vão transformar o Centro da nossa cidade”, afirmou o prefeito.
O Programa Centraliza visa valorizar os moradores e comerciantes do Centro de Goiânia, por meio de incentivos fiscais no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Taxa de Localização, com descontos. Além disso, a proposta destaca escolas, cinemas, brechós e livrarias.
Segundo o secretário de Finanças, Vinicius Henrique Alves, os benefícios fiscais do Programa foram viabilizados após meses de trabalho e estudos. “Foram meses de muito trabalho e estudos da nossa equipe para conseguir viabilizar benefícios fiscais para fortalecer o comércio e atrair novos negócios, valorizando a região. As reuniões com diversos institutos, associações, sindicatos e representantes do setor produtivo viabilizaram a elaboração da melhor proposta possível para o Centro”, disse.
Além disso, o prefeito informou que, para que os incentivos voltem para o Centro da cidade, é preciso que haja um projeto específico, como é o caso do Programa Centraliza. De acordo com ele, o projeto já está em fase de execução em Goiânia, com asfaltos e instalação de iluminação de LED.
Aprovação na Câmara
De acordo com o prefeito de Goiânia, os projetos apresentados na Câmara Municipal, nesta quinta-feira, já foram estudados e conversados com os vereadores e o presidente da Casa, Romário Policarpo. “O projeto está chegando para que possam analisar o que já foi conversado e que votem. Claro, se puderem votar esse ano é melhor, para que em 2024 já haja melhoria para o sistema de transporte público”, explicou.
O presidente da Câmara Municipal, por sua vez, explicou que os projetos que têm necessidade de serem aprovados de forma célere, podem ser votados ainda esse ano. “Depende muito dos vereados e das dúvidas que a Prefeitura vai tirar dos projetos. Tempo para serem votados existe, mas depende de como as discussões vão encaminhar”, disse.
Policarpo afirma que ainda não teve acesso ao documento que detalha os empréstimos, mas reconhece que a aprovação depende de como foi feito o detalhamento, análise de obras e prioridades da Prefeitura. O texto foi cobrado pela Câmara e encaminhado pela Prefeitura.
Sobre o encaminhamento, Policarpo analisa que é importante que os residentes e trabalhadores do Centro de Goiânia sejam ouvidos. “É um projeto que pode ser um grande ponto de partida para que o Centro seja requalificado. É preciso discutir com aqueles que estão ali. O projeto carece de audiências públicas, precisa ser bem debatido para que não faça algo que as pessoas que estão ali não desejam. Então, talvez o projeto demore um tempo para ser votado”, afirma.
Incentivo
Segundo o secretário de Finanças, Vinicius Henrique Alves, o projeto traz diversas iniciativas que visam incentivar tanto quem já reside e tira o sustento no Centro através de atividades comerciais, quanto incentivar novos investimentos e atrair novas empresas e novos moradores. “Nós precisamos levar a vida ao Centro, a gente precisa levar a população novamente. Então, tem incentivos diversos, mais concentrados na parte de IPTU, tanto para imóveis normais como para antigos, e também incentivos para ITBI para quem quer investir”, explica.
Na parte comercial, o secretário diz que estão levando uma série de incentivos, como por exemplo a alíquota mínima de ISS para empresas que desejam se instalar no Centro. Sobre a vocação da área, a Secretaria de Finanças fez um levantamento que aponta que a região é boa para instituições de ensino, seja fundamental, médio ou superior; para escritórios comerciais, de prestadores de serviços, arquitetura, engenharia, contabilidade e advocacia, por exemplo; e hotelaria.
Em relação ao valor da alíquota, o secretário explicou que a legislação federal prevê a mínima de 2%, a aplicada para o Centro de Goiânia, e máxima de 5%. “Diversas dessas categorias pagam uma alíquota bem maior que 2% em outras regiões de Goiânia. Então, nós estamos incentivando para que essas empresas possam vir para o Centro, gerando emprego e renda”, afirma.
Contradição
Segundo a vereadora Aava Santiago (PSDB), o projeto é fundamental para a cidade, mas contraditório em alguns pontos. A vereadora analisa que “um projeto dessa magnitude, que pensa em revitalizar ou restaurar o Centro da cidade, necessariamente precisa ser construído dentro da complexidade que o tema exige com todo mundo envolvido”, sendo esse o primeiro ponto que a Prefeitura não fez.
“Então isso, segundo relatórios da própria Prefeitura, ela ouviu, por exemplo, o Sindicato dos Bancos, ouviu o Sindicato de Indústria-têxtil, e não ouviu os proprietários de bancas de jornal, não ouviu os proprietários do Jóquei, que inclusive é um dos pontos principais dentro do projeto”, diz Aava.
Para ela, o ponto “mais crônico” do projeto, devido a renúncia fiscal, é a isenção de 15 anos em IPTU para estacionamentos. “Segundo o que é consolidado na literatura jurídica brasileira, ela [renúncia fiscal] precisa ter uma devolutiva social, ser para a finalidade social, e a isenção para estacionamentos claramente não tem finalidade social”, diz ela citando uma contradição encontrada.
De acordo com Aava, a contradição se vê na própria essência do projeto. “O projeto diz que quer incentivar a pedestralização, o prefeito verbalizou aqui hoje, como que incentiva a pedestralização aumentando o investimento ou as isenções para estacionamentos que são voltados para veículos?”, questiona.
Além disso, a vereadora diz que não existe uma menção sobre a área que aconteceu o maior acidente radioativo do mundo, o Césio 137. “Não há nenhuma menção, nenhuma linha sobre a área abaixo do mercado da 74, onde fica [a área que aconteceu o acidente], que seja pelo menos sinalizada para dizer que ocorreu esse acidente. Continua um lote baldio”, diz.
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