Prefeitura de Goiânia pode responder por improbidade administrativa, diz comissão da OAB

Em caso de não resolução de falhas por parte da gestão municipal em relação ao retorno às aulas nos Centros Municipais de Ensino (CMEIs), a prefeitura poderá responder por improbidade administrativa. Nesta semana, imagens que mostram alunos dormindo no chão foram divulgadas e o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) fez a expedição de uma medida cautelar para cobrar a regularização dos problemas.

“A prefeitura tem prazo de se adequar e a Secretaria de Educação tem que promover, sanar essas falhas, esses erros e, na iminência de não resolvê-los, outras ações serão tomadas. Inclusive, podendo vir a gerar uma possível Ação Civil Pública de improbidade administrativa”, disse a presidente da Comissão dos Direitos das Crianças e Adolescentes da OAB Goiás, Roberta Muniz Elias, em entrevista à Rádio CBN Goiânia. 

Em resumo, a improbidade administrativa pode ser definida como sendo ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública. Quem, mesmo não sendo agente público, participe ou se beneficie da prática de ato de improbidade, também está sujeito às penalidades previstas na lei.

A presidente da comissão também afirmou na entrevista que está previsto no artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que nenhuma criança pode ser submetida a uma situação degradante. “Dormir no chão, sem condições apropriadas, para que a criança possa estar descansando, isso pode considerar maus tratos. Inclusive, está previsto também no Código Penal”, afirmou.

Problema pontual

O secretário municipal de Educação de Goiânia, Rodrigo Caldas, concedeu entrevista coletiva na última quinta-feira (25), para esclarecer o caso de falta de colchonetes em escola municipal de Goiânia. Caldas afirmou que tratou-se de um problema pontual na Escola Municipal Frei Nazareno Confalone, que fica na Vila União, unidade que começou a operar em período integral este ano.

O secretário também detalhou a solução para as questões de falta de profissionais e de insumos pedagógicos nas unidades de ensino. “Ontem mesmo nós já encaminhamos os colchonetes para lá, para poder resolver o problema, e agora estamos abrindo processo administrativo para apurar as responsabilidades”, acrescentou Caldas, explicando que o problema pontual já foi solucionado.