Em caso de não resolução de falhas por parte da gestão municipal em relação ao retorno às aulas nos Centros Municipais de Ensino (CMEIs), a prefeitura poderá responder por improbidade administrativa. Nesta semana, imagens que mostram alunos dormindo no chão foram divulgadas e o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) fez a expedição de uma medida cautelar para cobrar a regularização dos problemas.
“A prefeitura tem prazo de se adequar e a Secretaria de Educação tem que promover, sanar essas falhas, esses erros e, na iminência de não resolvê-los, outras ações serão tomadas. Inclusive, podendo vir a gerar uma possível Ação Civil Pública de improbidade administrativa”, disse a presidente da Comissão dos Direitos das Crianças e Adolescentes da OAB Goiás, Roberta Muniz Elias, em entrevista à Rádio CBN Goiânia.
Em resumo, a improbidade administrativa pode ser definida como sendo ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública. Quem, mesmo não sendo agente público, participe ou se beneficie da prática de ato de improbidade, também está sujeito às penalidades previstas na lei.
A presidente da comissão também afirmou na entrevista que está previsto no artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que nenhuma criança pode ser submetida a uma situação degradante. “Dormir no chão, sem condições apropriadas, para que a criança possa estar descansando, isso pode considerar maus tratos. Inclusive, está previsto também no Código Penal”, afirmou.
Problema pontual
O secretário municipal de Educação de Goiânia, Rodrigo Caldas, concedeu entrevista coletiva na última quinta-feira (25), para esclarecer o caso de falta de colchonetes em escola municipal de Goiânia. Caldas afirmou que tratou-se de um problema pontual na Escola Municipal Frei Nazareno Confalone, que fica na Vila União, unidade que começou a operar em período integral este ano.
O secretário também detalhou a solução para as questões de falta de profissionais e de insumos pedagógicos nas unidades de ensino. “Ontem mesmo nós já encaminhamos os colchonetes para lá, para poder resolver o problema, e agora estamos abrindo processo administrativo para apurar as responsabilidades”, acrescentou Caldas, explicando que o problema pontual já foi solucionado.
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