Procurador destaca que contribuinte tem que buscar conciliação para regularizar situação
Esta sendo realizada em Goiânia a Semana de Conciliação do Município de Goiânia. Até sexta-feira, 23, e na segunda-feira, 26, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) realiza audiências e conciliação com exclusividade para processos referentes aos passivos tributários da Prefeitura de Goiânia.
São 40 bancas estão realizando negociações das 8h às 18h, no hall do TJGO, no Setor Oeste. O procurador chefe da Fazenda Pública Municipal, Kolmar Dias Maciel, alerta os interessados em negociar os débitos junto ao município que, para realizar a conciliação, é preciso ter em mãos cópias de RG, CPF e comprovante de endereço.
Caso o contribuinte não possa ir até o Tribunal, o representante deverá levar uma procuração. Se a devedora for uma empresa, o solicitante deve conter o ato constitutivo da empresa, contrato social, estatuto devidamente registrado e procuração.
Mais de 70 mil ações de execução fiscal do município de Goiânia devem ser analisadas durante o mutirão de audiências do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJGO. A expectativa é que mais de três mil pessoas passem pelo local.
Aqueles que optarem por quitar o débito à vista terão desconto de até 95%, já que serão dispensados da multa moratória e dos juros de mora. Para parcelamento da dívida, o desconto chega a 80%.
Além de IPTU e ITU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas, licenças não pagas e todos os créditos tributários e não tributários da Prefeitura de Goiânia são passíveis de conciliação.
O procurador geral do Município Carlos de Freitas explica como o contribuinte deve agir:
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