Com o objetivo de estimular a regularização de operações excepcionais e reduzir a sonegação fiscal, a Prefeitura de Goiânia lança o Nota Fiscal de Prestação de Serviços Avulsa Eletrônica (NFPSA-e), voltada para os prestadores de serviço autônomos na capital não cadastrados no município.
“Ao contratar serviços de empresas ou profissionais autônomos ‘fora da lei’, o próprio cidadão está se colocando em risco, já que pode ser impedido de recorrer e exercer direitos caso ocorra qualquer problema em relação ao serviço contrato. É seguro. Como exercer o direito de garantia sem a Nota Fiscal?”, ressalta o secretário de Finanças, Jeovalter Correia.
A implantação da Nota Avulsa beneficia o prestador de serviço que, ao estar regulamentado, subsidia as mensurações da Receita Federal. Desta forma, poderão ser feitas as devidas restituições, assim como estimula a formalização e reduz a concorrência desleal. Além disso, será recolhido o devido imposto pelo município.
O sistema já está ativo no site da Prefeitura de Goiânia e disponibiliza a emissão virtual e gratuita da Nota Fiscal Avulsa. O sistema também permite o acompanhamento do processo de autorização de uso da Nota, com senha de acesso ao documento fiscal.
“Também resulta em maior comodidade para o cidadão, que pode obter a documentação do serviço de qualquer lugar, desde que tenha acesso à internet, e mais segurança, já que ‘os fatos geradores do ISS’ serão armazenados por meio do registro eletrônico das prestações de serviços sujeitos à tributação”, destaca Jeovalter Correia.