A Prefeitura de Goiânia anulou a licitação para concessão da Área Azul, estacionamento rotativo da capital, atualmente administrada pela Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM). A decisão ocorreu após uma recomendação feita pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), baseada na alegação de que o edital restringia a competitividade das empresas concorrentes e de que o capital mínimo exigido era considerado elevado.
O aviso da anulação foi divulgado no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 17 de maio. De acordo com O Popular, a SMM informou que a anulação foi acatada, visto que serão necessários reajustes no texto, considerando as orientações dadas pelo TCM. Conforme a pasta, após as correções, um novo edital será lançado. A ação do TCM foi motivada pela denúncia de irregularidades, feitas por duas empresas que apresentaram pedido de impugnação do edital.
A autorização para a concessão de uso por meio da licitação foi aprovada na Câmara de Vereadores de Goiânia em 2003, mas a licitação foi aberta na modalidade de concorrência pública somente em 2023. A data de abertura do processo ainda sofreu dois adiamentos, sendo o último no dia 06 de julho do ano passado.
Justificativas
O Tribunal de Contas alegou na recomendação que o edital de concessão apresentava “regras com potencial restrição à competitividade do certame”, com exigências que não cabiam ao serviço que seria prestado pela empresa em questão. Além disso, foi exigido valor de capital social ou patrimônio líquido considerado elevado para o ramo do objeto licitado.
O edital especificava qualificação econômico-financeira mínima ou superior a 10% do valor estimado para o contrato, o que corresponde a R$ 23 milhões. O valor estimado do contrato é de R$ 233 milhões. Também foram verificadas outras inconsistências no estudo econômico do projeto, além de outros pontos considerados inadequados em casos de possíveis dissoluções de conflitos judiciários.
Mudanças na Área Azul
Atualmente, Goiânia conta com 3.841 vagas de estacionamento rotativo da Área Azul distribuídos nos bairros de Campinas, Centro, Norte-Ferroviário e na região da 44. O projeto de concessão previa a ampliação para 16.034 vagas, nos mesmos bairros já atendidos.
Ainda conforme O Popular, a SMM destacou que há, paralelamente ao projeto, o desenvolvimento de estudos pela Secretaria Municipal de Tecnologia (Sictec) para a criação de um aplicativo que vai digitalizar toda Área Azul com recursos próprios.
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