A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) da Prefeitura de Goiânia, publicou decreto que institui novos procedimentos administrativos para análise e aprovação de projetos arquitetônicos na capital. As novas regras passam a valer para 16 tipologias de processos analisados pela pasta. O decreto saiu na edição suplementar de segunda-feira (1) do Diário Oficial do Município (DOM)
Conforme divulgou a prefeitura, com a nova norma, o trâmite dos projetos arquitetônicos passou a obedecer as seguintes etapas: abertura física ou virtual do processo, análise documental, análise técnica, aprovação e a emissão do respectivo alvará.
“As únicas exceções a esse trâmite são inerentes aos processos administrativos para Alvarás de Aceite, de Regularização e de Autorização de Torre de Transmissão, tendo em vista que essas tipologias possuem legislações próprias que disciplinam suas análises”, informou o município.
Outra novidade trazida pelo decreto diz respeito a quantidade limite de análises técnicas a que cada processo poderá ser submetido. A partir de agora, serão realizadas somente até cinco análises do projeto pela Seplanh Goiânia, divididas em primeira análise, reanálises de um a três e reanálise quatro.
Se forem atendidas todas as regras trazidas pelas legislações urbanísticas, o projeto segue para emissão do alvará. Esta emissão será realizada após a baixa bancária da taxa final do processo.