Secretaria da Economia. (Foto: Divulgação)
A Assembleia Legislativa aprovou a prorrogação do programa de regularização fiscal Facilita, que renegocia débitos de impostos como IPVA, ICMS e ITCD, até 1º de maio.
O prazo para adesão ao Facilita terminaria no dia 1º de abril. Porém, o governo pediu à Alego autorização para estendê-lo. Foram 21 votos favoráveis e nenhum contrário.
“Como o novo prazo cai em feriado nacional, seguido de final de semana, o contribuinte terá até 03 de maio para regularizar sua situação, aproveitando os descontos”, frisou o superintendente de Recuperação de Créditos, Mário Bacelar.
O Facilita permite descontos de até 90% nos juros das dívidas de ICMS e abatimento de até 98% sobre as multas formais e de mora, com fato gerador até 30 de junho de 2020. Para a maioria dos contribuintes, o débito pode ser parcelado em até 60 vezes. Em alguns casos, o limite de pagamento é de 120 meses.
No caso dos débitos de IPVA e ITCD contraídos até dezembro do ano passado, os pagadores de impostos podem refinanciar as dívidas com redução de 98% sobre multas e juros no pagamento à vista. O parcelamento também é feito em até 60 vezes.
Para aderir ao programa, o contribuinte deve acessar o site da Secretaria de Economia. O atendimento presencial só será possível com agendamento prévio pelo próprio site para uma das unidades fiscais em todo o estado, ou pelo aplicativo Economia OnLine – EON.
Pela lei aprovada na Alego, seguindo regulamentação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) um novo programa de renegociação só é possível daqui 10 anos.