Portaria que acabava com cotas para negros e índios em pós-graduação é revogada

O Ministério da Educação tornou sem efeito a portaria nº 545/2020, publicada na última quinta-feira (18), que revogava uma norma de 2016, que estabelecia a necessidade de criação, naquele ano, de políticas afirmativas nos cursos de pós-graduação, criando cotas para negros, índios e pessoas com deficiência.

A portaria de 2016 estabelecia, que, em um prazo de 90 dias, as instituições federais de ensino superior deveriam apresentar propostas sobre inclusão de negros, indígenas e pessoas com deficiência em seus programas de pós-graduação (mestrado, mestrado profissional e doutorado), como políticas de ações afirmativas. 

A Portaria nº 559/2020 , que torna sem efeito o ato da semana passada, foi publicada nesta terça-feira (23) no Diário Oficial da União. A eliminação de cotas na pós-graduação foi um dos últimos atos de Abraham Weintraub como ministro da Educação.

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF), no Rio de Janeiro, estava apurando a legalidade da revogação da medida.

Questionado, o Ministério da Educação informou que a Portaria nº 13/2016 “foi revogada com base no Artigo 8º, do Decreto nº 10.139/2019”, que obriga a anulação de normas “cujos efeitos tenham se exaurido no tempo”. Em nota, a pasta acrescentou que a Lei nº 12.711/2012, em vigor, prevê a concessão de cotas e ações afirmativas exclusivamente para cursos de graduação.