O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na quinta-feira (1°) determinar que, em até 90 dias, os repasses das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União passem por auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU). A decisão veio no bojo de ação no STF movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo que aponta falta de critérios de transparência e de rastreabilidade nas chamadas “emendas Pix”.
Além disso, a decisão de Dino determina que o Poder Executivo só poderá liberar os pagamentos das emendas após os parlamentares inserirem no Portal Transferegov, site do governo federal, as informações sobre as transferências. São dados envolvendo, por exemplo, plano de trabalho, estimativa de recursos e prazo para a execução dos valores que não eram cobrados para os repasses.
Para completar, nas “emendas PIX” que tratam de verbas para a saúde, os valores só poderão ser executados após parecer favorável das instâncias competentes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A decisão do ministro foi motivada por uma ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Abraji que denuncia um “apagão na fiscalização do orçamento” com as emendas Pix. Para a entidade, esse tipo de emenda individual permite o repasse de recursos sem a vinculação de projetos específicos, caindo direto no caixa do recebedor e impedindo a fiscalização dos órgãos de controle.
Ao analisar o caso, de acordo com divulgação da Agência Brasil, Flávio Dino entendeu que os argumentos demonstrados pela entidade mostram insuficiência de mecanismos de transparência do atual modelo de repasses das emendas.
“Nesse sentido, deve-se compreender que a transparência requer a ampla divulgação das contas públicas, a fim de assegurar o controle institucional e social do orçamento público”, afirmou Dino.
Orçamento secreto também passará por auditoria
Mais cedo, Flávio Dino também determinou a adoção de regras para indicação de recursos públicos por meio das emendas parlamentares RP9, conhecidas como “Orçamento Secreto”. As medidas foram determinadas após audiência de conciliação realizada na quinta com representantes do Congresso.
Pela decisão do ministro, as emendas só poderão ser pagas pelo Poder Executivo mediante total transparência sobre sua rastreabilidade. Dino também entendeu que as organizações não-governamentais (ONGs) deverão seguir as mesmas regras quando atuarem como executoras das emendas.
O entendimento do ministro também determina que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria de todos os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do “orçamento secreto”.
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte. No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação, apontou que a decisão continua em descumprimento.
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