A Polícia Civil de Goiás junto com outros estados brasileiros começaram na manhã desta quarta-feira (21) uma paralização em protesto contra às propostas que foram apresentadas como solução para o endividamento dos estados. A paralização será mantida até às 08h desta quinta-feira (22).
O Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás (Sinpol) são contra as propostas da PEC 241/2016 e ao PLP 257/2016. Estes projetos de lei que segundo o sindicato, são medidas contra o servidor público, como a proibição de concursos públicos, congelamento de salários e de evolução na carreira e a retirada de direitos.
O Sindicato garante que um grupo de policiais civis estarão nas delegacias para orientar a população em Goiânia. Já no interior do estado, agentes estarão reunidos nas delegacias regionais, com expediente para flagrantes e emergência. Serviços como registro de ocorrências e investigações ficarão suspensos.
Em Goiânia apenas duas delegacias atenderão a população:
Central de Flagrantes e Pronto Atendimento ao Cidadão Avenida Atílio Correia Lima, Cidade Jardim (Complexo de Delegacias Especializadas, ao lado do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN).
Telefones de contatos: 3201-1188 / 3201-1189 / 3201-1256.
Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM (Região Central) Rua 24, nº 203, Qd. 49, Lt. 27, Centro – CEP: 74030-060
Telefones de contatos: 3201-2801 / 2802 / 2807 / 2818 / 2820
No entorno do Distrito Federal e no interior do estado:
Nas cidades onde houver Central de Flagrantes, os policiais das demais delegacias atendidas por esta central deverão se deslocar para a mesma, devendo permanecer nas unidades policiais apenas 01(uma) equipe de policiais (máximo de três), para esclarecimento do movimento à população.
– Somente casos de auto de prisão em flagrante serão atendidos, devendo o expediente ser elaborado especificamente na presença e sob a presidência de um Delegado de Polícia, conforme dispõe o Código de Processo Penal, cabendo a autoridade ser a responsável em proceder as oitivas e requisições periciais necessárias.
– Não serão registrados Termos Circunstanciados de Ocorrência;
– Não serão registrados Boletins de Ocorrência, salvo nos casos de morte violenta e/ou a esclarecer e estupro, em que caberá ao Delegado de Polícia requisitar os exames necessários.
– A remoção de corpos para realização de Exame Cadavérico nos casos de morte por homicídio, suicídio, acidente ou morte a esclarecer, somente ocorrerá se formalmente requisitada pela autoridade policial, mediante ofício, não cabendo aos auxiliares de autópsia e demais servidores representados pelo SINPOL-GO realizarem qualquer outra atividade no âmbito do IML e IC.
– Os papiloscopistas não realizarão atendimento no Instituto de Identificação; – Nenhum trabalho será feito de origem papiloscópica, representação facial humana, iIdentificação necropapiloscópica, exames papiloscópicos, laboratório papiloscópico, etc.
– Todos os trabalhos decorrentes do requerimento da Carteira de Identidade não serão produzidos, sejam eles de classificação, arquivamento, pesquisa datiloscópica bem como a confecção da carteira de identidade, em qualquer caso.
– Não serão confeccionados atestados de antecedentes criminais e não haverá realização de identificação criminal, salvo nos casos estritamente necessários a lavratura de APF em que o autuado não estiver portando documentação.
Nota oficial da secretaria de segurança pública
NOTA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS SOBRE A PARALISAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS CIVIS
A Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP) esclarece que a greve de 24 horas, iniciada nesta quarta-feira (21/09), com adesão dos policiais civis de Goiás, faz parte de um movimento nacional aprovado durante o XVI Congresso Nacional da Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), em protesto à tramitação de dois projetos em nível federal (Projeto de Emenda Constitucional ‘PEC 241/2016’ e Projeto de Lei Complementar ‘PLC 54/2016’).
Segundo as entidades, as manifestações são contra, principalmente, a PEC 241, que estabelece medidas para o corte dos gastos públicos pelos próximos 20 anos, e o Projeto de Lei em tramitação no Congresso que estabelece controle de gastos aos governos estaduais como parte da renegociação das dívidas com a União.
A SSPAP acompanha com atenção a paralisação e faz questão de destacar o caráter pacífico e organizado do evento, que mantém o devido plantão em delegacias específicas para atender flagrantes e ocorrências emergenciais.
A valorização profissional sempre foi uma das preocupações do governador Marconi Perillo desde o seu primeiro mandato em 1999. A partir desse período, as classes policiais tiveram aprovados planos de cargos e salários que resultaram em importantes aumentos salariais e também outras valorizações como melhoria nas condições de trabalho.
Hoje, o governo estadual trabalha incansavelmente para manter investimentos em infraestrutura, em equipamentos, tecnologia e em inteligência policial. É uma luta diária, mas que traz resultados concretos para os servidores e também para a sociedade.
A relação de parceria e de interação com entidades representativas das classes policiais tem sido uma das prioridades do vice-governador e secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária, José Eliton. Desde que assumiu a titularidade da Pasta de Segurança Pública, ele dialoga correntemente com os líderes classistas, em busca das melhores soluções para o setor.
Na última sexta-feira (16/09), ao lado do governador Marconi Perillo, José Eliton anunciou para os representantes das forças policiais, a retomada do pagamento relativo ao reajuste salarial dos servidores da Segurança Pública, na ordem de 12,33% a partir de dezembro deste ano. A medida comprova o desprendimento e os esforços do governo atual em valorizar os policiais, mesmo no momento em que o País passa pela maior crise econômica de sua história.
Secretaria de Segurança Pública e
Administração Penitenciária (SSPAP)