Por 27 votos contrários e 7 a favor, o plenário da Câmara Municipal rejeitou, na manhã desta quinta-feira (9), o Projeto de Decreto Legislativo nº 126/2025, do vereador Igor Franco (MDB), que visava suspender os efeitos do Decreto nº 28/2025, do prefeito Sandro Mabel (UB) que declarou estado de calamidade financeira em Goiânia. Caso não tivesse vitória, Mabel pretendia arguir a inconstitucionalidade do decreto.
O projeto do vereador tinha recebido aval na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) um dia antes, em votação apertada, que precisou ser desempatada pelo presidente da comissão, Luan Alves (MDB) para passar por 7 votos a 6. A aprovação na CCJ foi considerada uma derrota para Mabel, assim como a rejeição no Plenário, por ampla maioria, deve ser comemorada no Paço, que vinha enfrentando percalços na relação com o Legislativo.
Caos na Saúde motivou decreto
O Decreto da Prefeitura tinha recebido aval da Assembleia Legislativa e declarava, desde janeiro, com prorrogação até o fim de 2025, estado de calamidade pública no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Goiânia. Mabel apontava a situação caótica em que se encontrava a administração pública municipal, em decorrência da herança de déficit financeiro, especialmente na saúde pública da capital, que passou até por intervenção.
Projeto apontava motivos para dispensar calamidade
Mas o projeto de decreto legislativo de Igor Franco também tinha argumentos que a CCJ considerou consistentes. O principal deles foi o superávit nas contas municipais, informado pela própria gestão de Mabel na última prestação de contas na semana passada.
Além disso, ele citava relatório do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas do Município segundo os quais “a situação financeira do município não se molda ao quadro extremo exigido para decretação de calamidade, sendo possível promover ajustes, equilíbrio orçamentário e ajuste de despesas” e a justificativa “evidencia ausência de base técnica, contábil e jurídica para manutenção do estado de calamidade financeira”.
Relatório
O relatório aprovado na CCJ, apresentado pela vereadora Kátia Maria (PT), foi reiterado no Plenário nesta quinta. Ela afirmou da tribuna, que “a situação de calamidade é falsa, pois o documento de relatório de transição não é documento contábil, nem fiscal, portanto não é contabilidade; o que o TCM e o MP de Contas reconhece é a prestação de contas que mostra superávit”.
Gastos incompatíveis com calamidade
Também a vereadora de oposição, Aava Santiago (PSDB) defendeu o fim da calamidade. Ela apontou contratos da Prefeitura que, segundo ela, não são compatíveis com um estado de calamidade financeira. Entre eles, citou: “Dedetização da secretaria de Assistência Social por volta de R$ 1 milhão; pagamento de mestrado para os procuradores de R$ 1 milhão; pagamento de suplementação para Comurg e Limpa Gyn na ordem de R$ 250 milhões e R$ 10 milhões para pagamento de junta médica do Sesi”.
Outro a questionar a manutenção do estado de calamidade, o vereador Fabrício Rosa (PT) denunciou o uso de cartões corporativos por alguns gestores da Prefeitura, o quen segundo o parlamentar, não condiz com um estado de calamidade.
Além deles, o vereador Cabo Senna (PRD), que preside a Comissão Mista da Câmara Municipal de Goiânia, e tem batido de frente com a gestão do prefeito, relembrou que o superávit já foi apontado desde a primeira prestação de contas de Mabel. “O valor apresentado no primeiro quadrimestre foi de R$ 705 milhões e agora, no segundo quadrimestre atingiu R$ 678 milhões, portanto não existe calamidade financeira no Município”, alegou no Plenário.
Base de Mabel se uniu para derrubar projeto
Apesar desses argumentos, a base do prefeito na Casa votou unida e derrubou o projeto de Igor Franco.
Na defesa do estado de calamidade ser mantido, se destacaram os vereadores Oseias Varão (PL) e Juarez Lopes (PDT). Ambos defenderam a continuidade do decreto que termina em dezembro. A suspensão não faz sentido, faltando apenas dois meses para o término da situação especial, na opinião dos parlamentares.
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