A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Goiânia vê obstáculos operacionais para garantir o cumprimento da decisão judicial que obriga ônibus a circularem apenas com passageiros sentados, conforme prevê decreto municipal.
Segundo o procurador Wellington de Oliveira Júnior, o controle do fluxo de passageiros dentro dos veículos vem sendo feito nos terminais, mas garantir a ordem nos pontos espalhados pela capuital é um desafio logístico.
“O problema está nos ônibus que conseguem pegar esses passageiros em paradas avulsas espalhadas na cidade. Não tem como o município, em tese hoje, sem um plano previamente estabelecido colocar um fiscal em cada terminal de ônibus. Essas limitações operacionais, de pessoal, financeiras até, impedem que o município consiga cumprir a contento essa liminar da forma como ela está”, explicou.
O procurador afirmou que a prefeitura ainda não foi notificada, mas já avalia um recurso ao Tribunal de Justiça. Uma das linhas de defesa, segundo Oliveira Júnior, é mostrar, em juízo, a dificuldade de se cumprir a decisão. “A gente vai tentar explicar para o juízo de primeiro grau a impossibilidade ou pelo menos a grande dificuldade técnica em haver o cumprimento desta liminar que foi deferida sem a prévia oitiva do município de Goiânia”, destacou.
Na sentença, o juiz José Proto de Oliveira estabeleceu multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da decisão. O procurador critica a previsão de sanção e diz que a obrigação deveria ser de um plano de fiscalização, uma vez que o decreto da capital já prevê a obrigatoriedade de que os ônibus circulem apenas com passageiros sentados.
“Uma coisa é se obrigar que o município faça isso sob pena de perda de R$ 5 mil quando ele mesmo já adiantou e disse que deveria ser feito. Outra coisa é exigir do município um plano de fiscalização”, disse. “Uma liminar dessa forma, com todo o respeito ao juiz de primeiro grau, impõe um ônus muito grave em que chega ao ponto talvez de ser impossível de haver um cumprimento, se não houver algumas alterações pontuais”, completa.
Fiscalização
O procurador lembra que cidades grandes, por maior efetivo que tenham em órgãos de fiscalização, não conseguirão ter fiscais em todos os locais. “Um trabalho de fiscalização feito por município de Goiânia ou qualquer outra capital, não tem condições de ser feito de forma onipresente. Goiânia não tem capacidade de fiscalizar tudo, todo o mundo, em todo o local. Tudo de fiscalização funciona por meio de apresentação de planos, seja no transporte coletivo, no funcionamento de atividades essenciais ou não essenciais. A fiscalização acontece, mas de forma dinâmica”, pontua.
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