Os promotores de Justiça Murilo de Morais e Miranda e Goiamilton Antônio Machado, da área de defesa do consumidor em Goiânia, concedem entrevista coletiva nesta segunda-feira (6/8), às 15 horas, na sala S-16 do edifício-sede, sobre as ações civis públicas cautelares propostas contra cinco bancos que atuam com empréstimos consignados no Estado.Há muitos problemas.
Nas ações, foi requerida a concessão de liminar para suspensão imediata de “todos os descontos realizados sem autorização expressa” dos servidores públicos, referentes a parcelamentos de “cartão de crédito” – os conhecidos “cartões consignados”.
Foram acionados os seguintes bancos: Banco BMG S.A., Banco Cruzeiro do Sul S.A., Banco Bomsucesso S.A., Banco Industrial do Brasil S.A. e Banco Gerador S.A. Os promotores explicam que o “cartão consignado”, da forma que foi instituído, permite que se extrapole o limite legal de 30% de comprometimento do valor do salário do servidor para consignação em folha de empréstimo bancário, já que o cartão tem limite de saldo devedor de 10% do salário. Um dos problemas detectados pelo MP nesta nova forma de consignado é a taxa de juros, de quase 4,5% ao mês, o que é considerado abusivo.