O prefeito de Goiânia, Paulo Garcia, sancionou sem vetos no final da tarde desta quinta-feira, 25, Projeto de Lei do Passe Livre Estudantil que, após aprovação no legislativo goianiense e com a anuência do executivo municipal, irá garantir gratuidade no sistema de transporte coletivo para todos os estudantes da capital goiana. Sanção da Lei de número 9.322/2013 aconteceu no Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) e terá, a partir de hoje, 30 dias para o que seja regulamentada.
De acordo com o documento assinado, fica instituído o direito do Passe Livre Estudantil aos estudantes que residam e estejam regularmente matriculados no ensino fundamental, médio e superior, da rede pública e privada, além dos cursos de educação para jovens e adultos, bem como de cursos técnicos e profissionalizantes reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) no município de Goiânia. O estudante deverá preencher os requisitos preenchidos no regulamento, a ser editado por ato do poder público municipal e não poderá ser beneficiário de programas similares concedidos pela esfera estadual e federal.
O Passe Livre Estudantil valerá sem intervalos, para todos os dias da semana, no período compreendido de 1° de janeiro até 31 de dezembro da cada ano. O uso do benefício é condicionado a cadastro prévio junto ao órgão gestor do programa.
Sobre o custeio do Programa Passe Livre Estudantil, sancionado pelo prefeito Paulo Garcia será com recursos do Tesouro Municipal, oriundo de dotações orçamentárias próprias. O projeto prevê ainda auxílios voluntários de outros entes federados (União, Governo Estadual e outros Municípios da Região Metropolitana da capital goiana).
As informações são da prefeitura de Goiânia.
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