O vereador Mauro Rubem (PT) e o deputado estadual Alysson Lima (Solidariedade) irão se reunir na tarde desta quinta-feira (17) com o procurador-Geral de Justiça, Aylton Vecchi, para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o novo Código Tributário de Goiânia, com o movimento SOS Goiânia. O encontro está marcado para às 14h30, no Ministério Público de Goiás (MP-GO).
A ação aponta para ofensa ao princípio constitucional da legalidade, previsto nos artigos 101 e 102 da Constituição do Estado de Goiás, além da cobrança abusiva do IPTU de 2022. De acordo com Mauro Rubem, a Lei permite, ainda, para os próximos anos, um aumento em progressão geométrica, com acréscimo de 45% sobre o valor cobrado em 2022, para o ano de 2023, além da inflação.
Outro argumento para a anulação da Lei, segundo o vereador, foi a falta de transparência durante o trâmite do projeto na Câmara. “Não houve disponibilização do simulador para a população no tempo adequado para os devidos cálculos, o que permitiria também a correção por parte dos vereadores”, pontua.
A expectativa, entretanto, é para que o erro seja corrigido pelo Poder Executivo municipal. “Espero que a prefeitura corrija o erro e alivie a situação. O prefeito poderia perfeitamente prorrogar os prazos de vencimentos. Isso seria um sinal importante para as pessoas não ficarem em conflitos. Esperamos que o Ministério Público nos ajude neste caminho”, enfatizou Mauro Rubem.
“Já é a segunda vez que estarei pessoalmente com o Dr. Aylton Vechi, tratando desta ação direta de inconstitucionalidade, que o Ministério Público tem que opinar”, salientou o parlamentar, ao explicar, em entrevista ao Diário de Goiás, que o MP é o último a falar dessa fase do processo. “Então, nós temos que aguardar a Procuradoria-Geral do Estado a se pronunciar”, frisou.
Em resposta à ação, a Câmara Municipal alegou que não houve irregularidades na votação do projeto. Já a Prefeitura de Goiânia declarou, de acordo com o Legislativo, que não pretende anular o Código Tributário, com a defesa de que os erros são pontuais e que os contribuintes que se sentirem prejudicados poderão recorrer à secretaria de Finanças.