A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da criminalização do porte de drogas, em resposta ao andamento do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a descriminalização da maconha para uso pessoal.
A proposta, apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi aprovada de forma simbólica na CCJ, sem a contagem de votos. Os senadores Marcelo Castro (MDB-PI), Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo, Humberto Costa (PT-PE) e Fabiano Contarato (PT-ES) registraram voto contrário.
A PEC será agora levada ao plenário do Senado, onde precisará do voto de pelo menos 49 dos 81 senadores em dois turnos para ser aprovada. Em caso de aprovação, será encaminhada à Câmara dos Deputados. O argumento principal de Pacheco e dos defensores da PEC é que a decisão do STF pode resultar na liberação do que chamam de “tráfico em pequenas quantidades”. Enquanto parte dos ministros da Suprema Corte defende a estipulação de limites em gramas para diferenciar o usuário do traficante, como 10, 25 ou 60 gramas, a PEC não define critérios objetivos para essa distinção e mantém a Lei Antidrogas de 2006.
Inicialmente, o texto original de Pacheco não fazia qualquer diferenciação quanto à punição para usuários e traficantes. O relator da matéria, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), propôs que o usuário receba uma pena alternativa à prisão, além de tratamento para dependência. Com as alterações, a PEC propõe a inclusão no artigo 5º da Constituição de um trecho que considera crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de drogas e entorpecentes sem autorização ou em desacordo com a legislação, diferenciando usuário e traficante pelas circunstâncias do caso concreto, e aplicando ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.
Durante a votação, muitos senadores, incluindo o relator, destacaram que o STF tem invadido as atribuições do Congresso. Contarato foi um dos poucos a se manifestar contra a PEC, argumentando que ela não traz inovação e critica o Congresso por não definir critérios claros para distinguir usuário de traficante. Críticos da Lei Antidrogas apontam que a falta de critérios objetivos tem levado a tratamentos diferenciados para pessoas em situações semelhantes, de acordo com a cor da pele e a condição social.
O julgamento no STF foi novamente suspenso após pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Após a interrupção, Pacheco afirmou que uma decisão mantendo a criminalização seria bem recebida pelo Congresso. Ele indicou que a PEC só será votada em plenário após as cinco sessões de debates previstas pelo regimento.
O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu agilidade no processo. Jaques Wagner, líder do governo no Senado, afirmou que não sabe se o governo irá se posicionar sobre o tema. O líder do PT, Beto Faro (PA), disse que a bancada ainda não decidiu sua posição, mas considera problemático alterar a Constituição nesse sentido.
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