Novo pede que STF suspenda decretos de Lula sobre saneamento: “São inconstitucionais”

O partido Novo protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender dois decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os decretos modificam o Novo Marco do Saneamento, e o partido argumenta que as mudanças são inconstitucionais e violam os direitos humanos. A informação é do portal Poder 360.

Conforme o documento, os decretos podem causar “atraso na universalização do saneamento básico em todo o Brasil, desestimulando a concorrência no setor de infraestrutura”.

O governo propõe 3 mudanças centrais na legislação, sendo elas:

• acabar com o limite de 25% para realização de PPPs (Parcerias Público-Privadas). Não haveria mais limite para esse tipo de parceria;

• Empresas estatais poderiam prestar diretamente o serviço, sem necessidade de licitação em casos de prestação regionalizada, como em regiões metropolitanas;
• Vedar a adesão de um município a uma licitação regionalizada já homologada.

Segundo a sigla, a inexistência de limites levaria à dispensa de comprovações financeiras para viabilização de obras relacionadas a saneamento.

“Quanto às concessões já licitadas, o vínculo jurídico deve ser preservado e o titular do serviço público deve adotar alternativas para o alcance das metas de universalização”, diz o pedido.

O Novo ainda avalia que o novo marco pode levar autoridades a adiarem ações que viabilizem novos serviços públicos de saneamento.

O partido afirma que o governo quer “voltar ao que era antes e modificar um dos maiores avanços legislativos do país que já trouxe bilhões de investimentos.