Nova decisão suspende PEC da Previdência em Goiás

Uma decisão da juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 4ª Vada da Fazenda Pública de Goiás, suspendeu os efeitos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência estadual.

Ela atendeu pedido do deputado oposicionista Cláudio Meirelles (PTC), que alegou que o regimento interno da Assembleia Legislativa foi descumprido durante a tramitação da proposta.

Pelo rito previsto no regimento, conforme argumenta a juíza, o projeto deveria ser votado após 10 sessões ordinárias no plenário depois de passar pela Comissão de Constituição, Redação e Justiça (CCJ), excluindo a própria sessão da CCJ.

Manzolli também considerou que a sessão do dia 16 de dezembro foi realizada fora do prazo estabelecido pelo regimento, invadindo o recesso parlamentar. 

A PEC foi aprovada em sessão extraordinária num sábado, dia 21 de dezembro, em segunda votação. Esta é mais uma decisão que suspende as mudanças nas aposentadorias. Antes, a Justiça já havia atendido um pedido do SindiPúblico.

A Assembleia Legislativa não havia sido notificada da decisão judicial até o início da manhã desta quinta-feira. Porém, o presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB) já adiantou que recorrerá.