No retorno aos trabalhos, CCJ analisa emenda de projeto sobre invasão de propriedades rurais

O projeto de autoria do deputado Talles Barreto (UB), que trata sobre invasões de propriedades rurais em Goiás, foi enviado para a CCJ após ser emendado pelo próprio autor durante sessão ordinária do dia 12 de dezembro de 2023. A apreciação da matéria será realizada assim que os deputados retomarem os trabalhos em 15 de fevereiro.

A matéria busca restringir os direitos de quem ocupa e invade propriedades rurais no âmbito do Estado de Goiás, com o objetivo de conter ou ao menos reduzir a ocorrência desses atos criminosos. “É inconcebível que este setor, que é o pilar econômico do nosso país e produtor de alimentos para o Brasil e no mundo, volte a viver esses momentos de insegurança e violência”, consta o projeto de Lei nº 138/2023.

Sugere-se que os responsáveis por esses atos “sejam proibidos de se cadastrarem para o recebimento de auxílios, benefícios e programas sociais do Governo do Estado de Goiás; de participarem de concursos públicos estaduais; de serem nomeados em cargos públicos comissionados e de contratarem com o poder público estadual”.

A propositura destaca que as ações buscam garantir que os produtores rurais sigam avançando com segurança e garantindo emprego, renda e alimento na mesa da população. “Principalmente preservar a paz e a segurança para criarem sua família”.