A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou nesta quinta-feira, 5, em primeira votação, por unanimidade, o projeto nº 4085/23, enviado pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO). O PL reestrutura a carreira dos integrantes da instituição.
Além disso, o projeto eleva para a 1ª entrância as comarcas de Anápolis, Aparecida de Goiânia, Formosa, Itumbiara, Jataí, Luziânia, Rio Verde e Águas Lindas de Goiás.
A propositura altera a Lei Complementar nº 25/1998, que institui a Lei Orgânica do órgão e a Lei Complementar nº 113/2014.
A justificativa apresentada pelo procurador-geral de Justiça, Cyro Terra Peres, é que a reestruturação vai propiciar uma maior movimentação funcional para os membros do MP, de forma horizontal e vertical.
Conforme a argumentação, alterações legislativas anteriores acabaram resultando na “imobilidade funcional” entre os que compõem o órgão.
No caso da elevação de entrância, foi citado que são Promotorias de Justiça existentes nas comarcas mais populosas e com maior número de demandas no Estado. O painel eletrônico registrou 29 votos, todos favoráveis.
Atualmente, das 434 promotorias previstas, cita o projeto, 114 são de entrância final, 237 de intermediária e 83 de inicial.
“Com isso, é evidente que a carreira está construída de uma maneira disfuncional, pois há Promotorias de Justiça de entrância final em menor número do que o de intermediária, fato que inviabiliza seus membros e membras alcançarem a mais elevada entrância”, detalhou a propositura.
Se o projeto for aprovado, a entrância final do MPGO passará a ter 211 promotorias, a intermediária cairá para 140 e a inicial se mantém com 83 Promotorias de Justiça.