O Ministério Público de Goiás (MPGO) conseguiu reverter judicialmente a decisão que garante a suspensão de obras e da venda de área em loteamento ilegal de Senador Canedo. Segundo comunicado publicado pelo órgão, haverá reforma de uma decisão em primeiro grau, garantindo que a empresa Prime Imobiliário se abstenha imediatamente de realizar obras e intervenções.
Além disso, o MPGO conseguiu a proibição de comercialização de lotes e a realização de intervenções de parcelamento material da área, como por exemplo serviços de terraplanagem, topografia, abertura de vias de circulação e demarcação de quadras e lotes.
O Tribunal de Justiça de Goiás acolheu o agravo de recurso apresentado pela promotora Marta Moriya Loyola, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Senador Canedo, que argumentou que a ação civil pública foi proposta contra a empresa e cinco pessoas devido a implantação de um loteamento clandestino na zona rural. A apuração dos fatos, segundo a ação, teve início em 2021.
Segundo a Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), mesmo depois de o loteamento ter sido embargado e o responsável pelo empreendimento ter sido multado, as obras permaneciam sendo erguidas. Então, foi pedida uma série de medidas de urgência, buscando cessar as ações irregulares da área.
De acordo com o desembargador Eduardo Abdon Moura, relator da decisão, “caso as obras nos imóveis avancem, novos negócios jurídicos sejam celebrados e aconteça ocupação da área e adensamento populacional, o desfazimento da situação de fato se tornará por demais dificultoso, aumentando ainda mais eventuais prejuízos, inclusive sobre o patrimônio de terceiros”.
A decisão determina medidas para impedir o avanço do loteamento e determina que o proprietário se abstenha de receber prestações, vencidas e a vencer.
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