Paço de Goiânia negocia autorização de empréstimo com o MPGO
A notícia de fato, encaminhada ao Ministério Público de Goiás (MPGO) pela vereadora Aava Santiago, que apurava supostas irregularidades no processo de contratação de operação de crédito com o Banco do Brasil pelo prefeito Rogério Cruz foi arquivada. A manifestação de arquivamento foi apresentada pela promotora Leila Maria de Oliveria após analisar cautelosamente a documentação encaminhada pelo Município.
Segundo o relatório elaborado pela Área do Patrimônio Público e Terceiro Setor do MPGO, o empréstimo desejado pela Prefeitura, que era no valor de R$ 710 milhões, atende aos requisitos estabelecidos na Constituição Federal e em duas Resoluções do Senado Federal, mas os requisitos serão considerados cumpridos caso a lei autorizadora do empréstimo vincular no texto o valor obtido às respectivas obras.
Conforme o parecer técnico do MPGO, houve detalhamento da destinação dos recursos da operação, que serão aplicados em obras da educação, saúde, infraestrutura, mobilidade e modernização. A Secretaria Municipal de Educação, deve receber R$ 17 milhões para custear as obras, ou seja 2,4% do empréstimo, enquanto a Saúde deve receber R$ 50 milhões (7,05%) e a Infraestrutura deve receber R$ 625 milhões (88%).
Autorização do Poder Executivo
De acordo com o documento do MPGO, a vereadora Aava narrou que Rogério Cruz encaminhou para a Câmara Municipal de Goiânia um projeto de lei buscando a autorização do Poder Executivo Municipal de contratar a operação de crédito junto ao Banco do Brasil.
“Alegou que o Projeto de Lei em questão foi encaminhado à Câmara Municipal de Goiânia apresentando uma lacuna significava em sua documentação. A proposta, que buscava a autorização para contratação de uma operação de crédito no valor expressivo de 1 bilhão de reais com o Banco do Brasil S.A., contava apenas com quatro anexos adicionais, os quais não ofereceriam uma explanação clara e abrangente sobre a finalidade específica para a alocação dos recursos”, diz o documento.
A falta de transparência na prestação de informações essenciais, de acordo com o documento, “prejudicaria a compreensão dos motivos que justificariam a necessidade dessa operação financeira, comprometendo a participação informada da comunidade e contrariando os princípios fundamentais”. Segundo Aava, na justificativa enviada ao MPGO foi mencionado que os recursos da operação de crédito seriam alocados em diversas áreas, mas não existia uma delineação clara sobre como o valor seria distribuído.
Diante das alegações, o prefeito, o Ministério da Fazenda, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) e a Câmara Municipal de Goiânia foram oficiados.
Para Rogério Cruz, foi solicitado o encaminhamento da cópia integral do processo relativo ao projeto de lei, a cópia do pedido de verificação de limites e condições, a indicação sobre a vinculação dos valores destinados a cada setor, o estudo do impacto econômico-financeiro e os relatórios de capacidade de pagamento e de gestão fiscal. Além disso, o prefeito teve informar qual é a lei que autorizou a contratação de operação de crédito pelo Município de Goiânia e o motivo para não realizar a consulta pública.
O documento ainda ressalta que a União, por meio do Ministério da Fazenda e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional verificará o cumprimento dos limites e condições para contratação da operação de crédito e “emitirá a autorização ou não da referida contratação”.