O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes deu um recado indireto para quem defende projetos visando dar anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aos demais que já foram condenados por tentativa de golpe na quinta-feira. Moraes validou a delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, mas usou o caso dele para dizer que não cabe perdão ou anistia em crime contra a democracia, por isso, condenou também o delator à prisão.
Ao ler a dosimetria para o caso de Cid, Moraes soltou a indireta: “Eu afasto o perdão judicial porque, por óbvio, assim como não cabe indulto – e o STF já decidiu isso – e assim como não cabe anistia porque são espécies do mesmo gênero, não cabe perdão judicial pelo poder Judiciário em crimes contra a democracia”.
Havia o sentimento, especialmente na defesa e entre os bolsonaristas, de que por colaborar com a ação penal, o tenente-coronel e ex-ajudante de ordens do ex-presidente seria premiado e sairia impune. No entanto, Mauro Cid acabou condenado a 2 anos de prisão em regime aberto.
Moraes, que manteve a delação de Mauro Cid, assim como acordado pela maioria da Primeira Turma, chegou a dizer houve informações arrancadas do delator “a fórceps”, ou seja, a Polícia Federal descobria fatos e o chamava para uma complementação. Por outro lado, o ministro disse que “não houve, nos depoimentos, mentiras ou contradições. O que houve foram omissões”.
Resposta à pressão bolsonarista por anistia
A decisão de não conceder perdão judicial a Cid, é vista como uma resposta de Moraes à pressão bolsonarista, inclusive no Congresso Nacional e surge também entre pré-candidatos à Presidência em 2026 pela direita, que defendem uma anistia “ampla, geral e irrestrita”. Entre eles os governadores de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo) e Tarcísio Freitas (Republicanos). Tarcísio engajou tanto que no 7 de setembro chamou Moraes de “tirano” por não anistiar Bolsonaro e os demais golpistas.
No Congresso, circula uma minuta de anistia de autoria do líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), com pedidos de anistia abrangentes. O texto ainda não foi protocolado, e existe pressão para que a Câmara dos Deputados coloque a questão em pauta. Em meio ao julgamento, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, chegou a dizer não ter previsão para pautar o tema.
Entretanto, o recado de Moraes faz esses segmentos lembrarem de que a opinião no STF já está formada sobre o assunto. E, para a anistia sair do papel e virar lei, o projeto tem que envolver não apenas a aprovação do Senado, mas uma sanção do presidente Lula (PT) que é contra a anistia e deve vetar.
Se projeto de anistia for aprovado, constitucionalidade será avaliada pelo STF
Havendo vetos do presidente, se eles forem derrubados pelo Congresso Nacional, o tema simplesmente tende a ser analisado pelo STF que checa a constitucionalidade do conteúdo. É aí que a fala do ministro já indica a barreira no Supremo contra uma eventual anistia.
Além de prever o perdão, inclusive, para aqueles que ainda forem investigados por golpe de Estado em uma das versões compartilhadas pelos parlamentares bolsonaristas existe até a reversão da inelegibilidade de Jair Bolsonaro, condenação que suspendeu os direitos políticos do ex-presidente de disputar até 2030.
Por outro lado, assim como usou Cid para mostrar um exemplo da firmeza com que a Corte vem tratando a tentativa de golpe, Moraes poupou o oficial de uma pena maior, o que poderia render ao ex-ajudante de Ordens de Bolsonaro, a pena na Justiça Militar de expulsão do Exército, acarretando perdas funcionais severas.
Desde a delação, em 2023, a defesa de Cid negociou para evitar a expulsão do ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro do Exército, o que acarretaria a perda do posto de tenente-coronel e da patente de oficial. Estas consequências são previstas no Código Penal Militar nos casos de condenação na Justiça Comum à pena privativa de liberdade por tempo superior a 2 anos, após o oficial ser julgado pela Justiça Militar.
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