O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta sexta-feira (19) o último recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a condenação a 27 anos e três meses de prisão no processo da trama golpista.
A defesa havia ingressado com embargos infringentes, um recurso para reverter decisões não unânimes – embora o rito indique mais de uma divergência e no caso houve apenas uma -, após a negativa de outros pedidos, como os embargos de declaração. Moraes considerou o recurso protelatório (destinado apenas a atrasar o processo) e reafirmou que o ex-presidente não tem direito a esse tipo de recurso.
O ministro destacou que, conforme entendimento do STF há mais de sete anos, os embargos infringentes só são cabíveis em decisões de turmas quando houver pelo menos dois votos pela absolvição. No julgamento da Primeira Turma, realizado em setembro de 2025, o placar pela condenação de Bolsonaro e dos demais réus foi de 4 votos a 1 (apenas o ministro Luiz Fux votou pela absolvição), o que não atende ao requisito.
A exigência de dois votos absolutórios próprios para o cabimento dos embargos infringentes das decisões das turmas, citou Alexandre de Moraes na decisão, é um entendimento que vem sendo aplicado em todas as ações penais, “inclusive nas relacionadas aos crimes de atentado às instituições democráticas e à tentativa de golpe de Estado, que culminaram nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023”.
Com a rejeição desse último recurso, a condenação do ex-presidente permanece em vigor. Bolsonaro cumpre pena definitiva de 27 anos por tentativa de golpe de Estado, entre outros crimes, em uma cela especial da Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília.
A decisão de Moraes acontece na mesma semana em que o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei da Dosimetria que pretende beneficiar Bolsonaro e outros condenados pelos atos golpistas com redução de pena. O projeto foi aprovado por deputados dos partidos da direita e do Centrão mesmo com manifestações nacionais contrárias.
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