O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta quinta-feira (16), que a Defensoria Pública da União assuma a defesa do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A situação inusitada ocorre porque o deputado se recusou apresentar defesa prévia ao Supremo.
Eduardo foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo crime de coação no curso do processo ao tentar interferir no julgamento do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), no âmbito da ação penal sobre a trama para dar um golpe de Estado. A PGR acusa o parlamentar de ter viajado para os Estados Unidos – onde reside desde março de 2025 – para articular retaliações da Casa Branca a autoridades brasileiras.
As provas ficaram fáceis para a acusação porque o próprio deputado assumiu essa conduta em diversas postagens públicas.
O despacho do ministro informa: “O edital de notificação de EDUARDO NANTES BOLSONARO foi publicado em 30/9/2025 e, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, encerrado em 15/10/2025, não houve apresentação de defesa, conforme certificado pela Secretaria Judiciária”.
Desde setembro a situação de Eduardo ficou ainda mais crítica porque, embora a Câmara dos Deputados não tome providências quanto ao afastamento dele de suas funções por mais de sete meses, no Supremo a ausência e a falta de andamento no processo, como a simples indicação de sua defesa, tiveram interpretação grave.
Moraes entendeu que Eduardo Bolsonaro estava deliberadamente evitando a aplicação da lei, uma vez que permanece nos EUA mesmo após ser denunciado pela PGR. Nesse sentido, o magistrado deu continuidade ao processo contra o parlamentar sem notificação pessoal, apenas por edital – ou seja, por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico, o que é legalmente previsto.
A DPU agora tem um prazo de 15 dias para apresentar a defesa prévia do acusado. Para tanto, será necessário ao defensor designado, tentar contato com Eduardo Bolsonaro para adquirir informações relevantes ao caso.
A denúncia
Em dia 22 de setembro deste ano, A PGR denunciou o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o blogueiro Paulo Figueiredo Filho por suposta coação em processo judicial. A denúncia aponta que ambos atuaram nos Estados Unidos com objetivo de impedir o avanço do processo que condenou Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e três meses de prisão por uma tentativa de golpe de Estado.
Segundo o procurador-geral, Paulo Gonet, os denunciados “ameaçavam as autoridades judiciárias e de outros Poderes com a promessa de que conseguiriam de autoridades norte-americanas sanções dispostas para dificultar e arruinar suas vidas civis, mesmo no Brasil, se o processo criminal não tivesse o fim que desejavam ou se a anistia – extensiva necessária e prioritariamente a Jair Bolsonaro – não fosse pautada e conseguida no Congresso Nacional”.
Eduardo Bolsonaro deixou claro publicamente que se mudou para os EUA com o objetivo de atuar junto a Figueiredo para provocar retaliações vindas do governo Donald Trump ao Supremo. Na mira, estava especialmente o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal que levou à condenação do pai meses depois.
De fato, a Casa Branca lançou, como resposta à “caça às bruxas” promovida pelo Judiciário brasileiro, sanções que incluíram revogações de vistos de autoridades, a imposição de tarifas de 50% sobre os produtos brasileiros e o enquadramento de Moraes e sua esposa na Lei Magnitsky.
Essas retaliações inclusive ainda estão em vigor, mas a recente aproximação entre Trump e o presidente Lula, dá sinais de que pode não durar muito mais tempo.
Após a apresentação da resposta da DPU, Moraes poderá dar andamento ao processo, cabendo ao STF decidir se acata ou não a denúncia da Procuradoria.
“Se houver entendimento da Corte de que a denúncia cumpre os requisitos formais e possui pertinência, começa de fato a ação penal, em que acusação e defesa deverão demonstrar suas respectivas provas sobre a inocência ou culpa do parlamentar”, destacou o portal Congresso em Foco.
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