A minuta do projeto de lei que muda o regime jurídico do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo), que foi disponibilizada ainda nesta quinta-feira (30/03), não foi bem vista por servidores e sindicalistas, ouvidos pelo Diário de Goiás ao longo desta sexta-feira (31/03).
De acordo com o instituto, a mudança é uma determinação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). Com a alteração, o Ipasgo deixa de ser uma autarquia estadual para se transformar em um Serviço Social Autônomo (SSA).
Ao Diário de Goiás líderes sindicais e representantes dos servidores afirmam que o projeto não atende os servidores públicos, que segundo eles, ficarão no prejuízo. Para o presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Goiás (Sinpol), Renato Rick, o projeto não contempla a categoria.
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“Mais uma vez o servidor público fica em prejuízo . O que a gente mais pede neste momento é que o debate seja prolongado e bilateral entre servidores e governo” destaca Renato.
Segundo Rick, a forma de como está sendo feita a mudança de natureza jurídica do Ipasgo, está sendo muito rápida. “Estamos sendo atropelados”, afirma.
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Nesta sexta-feira (31), o futuro do Ipasgo foi o centro das discussões em uma audiência pública realizada na Assembleia Legislativa (Alego).
Presente na audiência, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Goiás (Sindipúblico), Nylo Sérgio, alerta para o aumento de valores cobrados, mesmo que descontados diretamente da folha de pagamento dos servidores, e teme prejuízo.
“O que não pode acontecer é, os servidores e demais usuários do Ipasgo ficarem sem assistência médica adequada e com um preço justo”, disse.
Além disso, o Sindpúblico também está preocupado com os 239 servidores do instituto. Para Nylo, a transferência desses profissionais à Sead deve acarretar perda na contagem de tempo de serviço em 5 anos, atrasando suas aposentadorias ou reduzindo seus valores monetários no ato de se aposentarem.
Para a presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego), Bia de Lima, o projeto não atende em nada os servidores públicos. “Não queremos que mexa no nosso plano de saúde”, destaca Bia.
Segundo Bia, não adianta o governo falar que não se trata de privatização do instituto. A presidente do Sintego ressalta que essa mudança de caráter jurídico é uma privatização do plano sem sem o governo perder o controle.
“Essa mudança não nos atende em absolutamente nada. Ela será excelente para o governo, mas péssimo para os servidores”, completa.
Minuta
O texto da minuta é resultado da consolidação de estudos técnicos, realizados por quase um ano, sobre as melhores possibilidades para a gestão e sustentabilidade do instituto ao mesmo tempo em que corrige a inadequação relativa à Receita Corrente Líquida (RCL),que contabiliza os descontos feitos em folha de pagamento dos servidores, apesar desses recursos serem direcionados para a assistência à saúde prestada pelo Ipasgo e também reflete as discussões realizadas até agora, quatro delas com servidores e líderes sindicais, e as sugestões recebidas.
Além da consulta pública, que permite acesso à íntegra do documento e também o envio de sugestões, o Ipasgo vai realizar, no próximo dia 10, uma audiência pública sobre a proposta que transforma a autarquia em um Serviço Social Autônomo (SSA), regido pelo Governo de Goiás, mas regulado e fiscalizado pela Agência Nacional de Saúde (ANS), o que, entre outros benefícios, ampliará o rol de cobertura e o acesso a dependentes, a exemplo da possibilidade de inclusão de pai, mãe, filhos maiores e casados.
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