O vereador Lucas Kitão (PSD), apresentou requerimento à Prefeitura de Goiânia para incluir os motoristas de aplicativos na categoria de Microempreendedor Individual (MEI). A solicitação feita na sessão parlamentar desta terça (14) pelo pessedista, requisitou a alteração do artigo primeiro do decreto 2.890, que atribui normas para a remuneração de transporte privado de passageiros.
De acordo com o Kitão, a aprovação da solicitação vai permitir que motoristas de aplicativo possam ter melhores condições trabalhistas, como o acesso a benefícios da previdência social e maior qualidade de vida, além da permissão para emitir notas fiscais.
“É uma iniciativa que facilita a vida desses trabalhadores e dá mais segurança aos profissionais do transporte individual de passageiros. Eles dão duro no dia-a-dia da cidade de Goiânia, mas não são reconhecidos como microempresários pelo município e não podem emitir notas neste momento, e não têm acesso a benefícios da previdência social”, explicou.
O vereador reiterou que, caso a proposta seja regulamentada pela Prefeitura, as informações sobre cadastrados irão para um banco de dados do município, com o trabalhador pagando menos taxas do que uma pessoa física que contribui individualmente. “Caberá ao município orientar e registrar o motorista que for aderir ao regime de MEI”, concluiu.
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