O presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), utilizou a assinatura do 4º secretário da mesa diretora da Casa para garantir o envio do projeto de lei que prorroga a contribuição do setor empresarial para o Fundo Protege à sanção do governador Ronaldo Caiado. A informação foi publicada primeiro pelo Jornal O Popular.
O 1º secretário, Cláudio Meirelles (PTC), é um dos deputados de oposição mais firme ao governo e vinha utilizando o prazo regimental de 15 dias para atrasar ao máximo o envio de projetos aprovados na Alego ao Executivo.
O Protege, por se tratar de questão de tributação, deve ser sancionado um ano antes do início das alterações, obedecendo a lei da anterioridade. Caso fosse aguardar pela assinatura de Meirelles, o projeto, aprovado definitivamente em 17 de dezembro, só poderia vigorar em 2021.
Segundo disse ao O Popular, Lissauer realizou consulta à equipe jurídica da Assembleia, que considerou o artigo 183 do Regimento Interno. Conforme o texto, que trata de sanção e promulgação de projetos, “o presidente encaminhará, com os autógrafos, as cópias autênticas do projeto original e sua justificação, bem como dos relatórios das comissões permanentes” ao Executivo em até 15 dias.
Por outro lado, Meirelles diz que foi atropelado pela mesa diretoria, pois o artigo 21 do Regimento, que trata, entre outras coisas, das atribuições do 1º secretário, diz que ele deve “assinar, depois do presidente, as resoluções, autógrafos de lei, decretos legislativos, atos da Mesa e atas das sessões”.
Meirelles diz que vai à Justiça para anular o ato do presidente Lissauer e, destarte, impedir o envio do projeto à sanção do Executivo.
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