O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (29), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 80/2011, que obriga empresas de beneficiamento e comércio de laticínios a informar ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 do mês anterior à entrega. A punição prevista para a empresa que descumprir a regra é o pagamento do maior preço praticado no mercado. A matéria vai a sanção presidencial.
O texto original do projeto, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), previa na própria ementa a proibição de diferenciação de preços entre produtores e da prática de cotas de excedente, entre os períodos das águas. Porém, artigos excluídos na Câmara levaram à necessidade de adequação do texto no Senado, via emenda de redação.
De acordo com o relator do projeto na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), senador Acir Gurgacz (PDT-RO), o projeto procura intervir na relação desigual que existe entre grandes laticínios e pequenos e médios produtores, geralmente muito mais expostos ao risco das variações de preço e dos custos de produção.
“Obrigar os laticínios a divulgar os preços que serão pagos até o dia 25 de cada mês permite ao produtor, ao menos, optar por outro laticínio [quando possível], barganhar melhores preços ou mesmo planejar o aumento ou a redução do uso de insumos na produção, a fim de obter a melhor relação custo-benefício de sua atividade”, explica o senador no parecer.
Segundo Gurgacz, a produção de leite sob inspeção federal no Brasil aumentou de 16,6 bilhões de litros, em 2006, para 20,97 bilhões de litros em 2010, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Durante a discussão do projeto, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) reconheceu a importância dos produtores de leite no Brasil e disse que a mudança atende a uma questão de justiça social.
– O projeto permite que o produtor saiba com antecedência o quanto ele poderá produzir e o quanto terá de receita – afirmou o líder do governo no Senado. (Agência Senado)
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