A tramitação do Plano Diretor de Goiânia já virou alvo de disputa judicial. Na última quarta-feira (15), o Ministério Público de Goiás (MPGO), pediu que o procedimento de revisão do plano fosse suspenso imediatamente e voltasse à Prefeitura de Goiânia para ser submetido à apreciação popular. Porém, na última sexta-feira (17), o pedido foi negado.
Portanto, neste domingo (19), a juíza Patrícia Machado Carrijo, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos acatou o pedido do vereador Mauro Rubem (PT) que suspende o projeto que revisa o plano. Inclusive, desde o último dia 7, o vereador Mauro Rubem (PT) já havia apresentado requerimento para prorrogar a tramitação do Plano. O objetivo do petista é que seja ampliada as discussões do projeto, que tenha mais transparência e que a população tenha mais conhecimento do plano.
Desde 2019 o Projeto de Lei está em tramitação na Câmara dos Vereadores. De lá pra cá, o projeto sofreu mais de cem emendas, dentre elas há previsão de alteração que acaba com a zona rural de Goiânia. Verbera ainda que as modificações apresentadas podem produzir alto impacto na vida de todos os municipes.
Assim, retornando à Casa Legislativa no dia 7 de dezembro, as emendas só foram disponibilizadas para consulta no dia 10 de dezembro, inclusive, data em que ocorreu a segunda audiência pública, contrariando o tempo de no mínimo 15 dias de antecedência .
Desta forma, por entender que o procedimento legislativo não teria respeitado o prazo de convocação das audiências públicas, o vereador Mauro Rubem solicitou a concessão da liminar para suspender o processo do julgamento final que estava previsto para acontecer até o próximo dia 24, véspera de natal.
Prazo no processo de audiência
Em entrevista ao Diário de Goiás na manhã deste domingo (19), o advogado Rogério Paz explica que a partir da audiência pública realizada no último dia 10, deve ser respeitado o prazo de 15 dias para que as sociedade tenha acesso aos documentos e ao teor das emendas. Garantindo assim, que a partir do momento em que o projeto entra em debate, ele tenha total conhecimento por parte da população.
”Isso vai muito daquilo que o vereador [Mauro Rubem] já vinha debatendo, ou seja, há uma total falta de transparência de publicidade e de garantia da gestão democrática no procedimento que a comissão mista da Câmara Municipal vem obtendo na condução da presenciação do Plano Diretor de Goiânia”, destaca o advogado.
Após as emendas terem sido disponibilizadas no dia 10, houve mais duas audiências nos dias 13 e 15 de dezembro, ou seja, sem dar condições para os debates. O advogado explica que durante a audiência o tempo para fazer uma pergunta a relatora e o técnico da prefeitura, é de 3 minutos.
”Eles respondem do jeito que eles quiserem, o que eles quiserem sem direito a réplicas e estabelecimentos para o debate. Ou seja, uma questão muito proforma, e é isso que o vereador [Mauro Rubem] está debatendo. Não está dando a efetiva garantia de realização de audiência pública com debates, conhecimentos e discussão profunda de um instrumento que vai modificar amplamente a cidade com uma série de dúvidas”, explica.
O advogado explica ainda que a área rural de Goiânia não ficará do mesmo jeito, como vem sendo debatido em audiências. ”Eles estão acabando com a zona rural de Goiânia, há uma completa eliminação da zona rural, porque o que é zona rural hoje, vai passar a ser o que é zona de expansão urbana. Uma expansão urbana de balcão, se você completar alguns requisitos e pagar, você vai ter o direito de colocar sua área dentro da área urbana construída de Goiânia”, finaliza o advogado.
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