Justiça suspende reforma do Estatuto do Magistério

Uma liminar concedida pela juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Goiás, suspendeu o projeto de lei que modifica o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. A proposta foi aprovada no fim de dezembro pela Assembleia Legislativa.

O pedido de liminar foi do deputado estadual Antônio Gomide (PT). Ele sustentou que o projeto teve vício na forma de tramitação e ressaltou que a proposta revoga várias normas, como licença prêmio e adicional por tempo de serviço.

Segundo o parlamentar, assim que recebido, o projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Todavia, Gomide diz que o caminho correto seria a Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Na análise da peça, a juíza argumentou que o projeto não pode alterar a Constituição Estadual. Isso só pode ser feito via Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Além disso, prossegue a magistrada, a proposta suprime licença prêmio, considerada direito resguardado e garantido pela Constituição Federal.

“De igual forma, evidente que o perigo da demora encontra-se demonstrado pelo risco da possibilidade de consumação de um ato que está eivado de ilegalidade, pois se encontra em fase de votação, aguardando apenas os pedidos de vistas requerido pelos pares naquela Casa, podendo ser convertido em Lei a ser sancionada e promulgada, convalidando seus efeitos”, disse a juíza.

A juíza Zilmene Manzolli foi a mesma que deu decisão favorável ao deputado Cláudio Meirelles (PTC) suspendendo a PEC da Previdência.