Justiça nega pedido de sindicato para revogar Lei Seca em Goiânia

Um pedido de liminar do Sindicato de Bares e Restaurantes de Goiânia (Sindibares) para revogar a Lei Seca na capital foi negado pela juíza Placidina Pires, em decisão neste sábado (30).

A entidade pediu para que os estabelecimentos pudessem funcionar depois das 23h, horário limite estabelecido pelo decreto do prefeito Rogério Cruz. A música ao vivo ou qualquer tipo de ambientação sonora foi restrita até 22h

O Sindibares afirmou no pedido que a Lei Seca feriu direito líquido e certo dos estabelecimentos já tão afetados pela pandemia. A entidade destacou que as restrições que já estavam em vigor afetam fortemente o setor, que vem funcionando com apenas metade da capacidade.

De acordo com o Sindibares, o decreto, que seguiu recomendação do governo do estado, é desproporcional e fere a isonomia, uma vez que impõe a um restrições único setor da economia goianiense. O sindicato afirmou que o decreto não tem base técnica e disse que não há mudança no quadro epidemiológico ou na taxa de ocupação de leitos que justifique a imposição do horário de funcionamento.

A magistrada afirmou que não cabe à Justiça interferir no mérito do ato administrativo. Ela ponderou também que o setor de bares não é o único a sofrer graves danos por conta da pandemia de covid-19 e reiterou que não há ilegalidade no decreto da prefeitura.