Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sede do Setor Oeste (foto divulgação)
A 5a Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) deve retomar nesta quinta, 21, o julgamento do recurso do Governo de Goiás contra indenização de R$200 milhões de reais em processo movido pela deputada federal e empresária Magda Moffato (Sócia do Grupo Thermas de Roma, de Caldas Novas). O processo é um dos mais discutidos dentro do Poder Judiciário, pois, de devedora de um empréstimo que pegou no antigo BD (Bando de Desenvolvimento), na década de 90, ela conseguiu virar uma credora.
A ação foi iniciada em 1991 e a ação de execução de sentença em 2003 sendo que o Estado de Goiás incorporou o ativo e o passivo do banco em outubro de 1999. A última manifestação do governo goiano no processo é datada de 12 de março pelo procurador Alexandre Felix Gross nas razões finais em que solicita a cassação da decisão que será julgada.
No processo movido pela deputada, ela alega que a demora na concessão do empréstimo impediu a construção de um empreendimento, portanto, na primeira decisão, o juiz Ari Queiroz deu vitória à ela na ação para sanar um suposto prejuízo com a não construção do empreendimento. No meio jurídico empresarial, o processo é apelidado de “um hotel imaginário de lucros infinitos”, pois considera que a receita não conseguida seria um dano causado à empresária.
Direito de defesa
A procuradoria do Estado de Goiás tem contestado, ao longo do tempo, a decisão dada pelo juiz que, segundo dados divulgados pelo jornal O Popular em 13/03/19, tem parentesto com a deputada e, por isso, inclusive, foi afastado do exercício do cargo pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O Estado de Goiás não teve garantido o direito de defesa na execução apresentada na sentença do juiz de primeiro grau. O magistrado entendia que o Estado não era parte do processo, pois o BD era do governo goiano e asssumiu seu passivo. O Ministério Público tem manifestado, desde o início do processo, em favor do não pagamento desta indenização, contra a decisão do juiz.
Julgamento
No último julgamento, o desembargador Gildon Soares Lemes pediu vistas do processo. Na última sessão, ele alterou o ponto de vista dado na sessão anterior da Câmara quando deu pelo não pagamento do valor pedido pela deputada e havia determinado o retorno do processo para o primeiro grau. Ele mudou de opinião na sessão da semana passada e, estranharam os procuradores do Estado, sem ter apresentado um fato que comprovasse que o Estado teve o seu direito de defesa garantido.