A acão do MPF-GO é para garantir a legalidade do processo de seleção de beneficiários do programa “Minha Casa, Minha Vida” no Município.
A recomendacão foi enviada para Secretaria Nacional de Habitação, à Caixa Econômica Federal, ao Município de Itumbiara e ao Banco do Brasil.
O MPF/GO acolheu representação do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e instaurou inquérito civil público onde foram apuradas violações de normas do Minha Casa, Minha Vida.
Entre as violações encontradas, estão favorecimento de candidatos; falta de publicidade e transparência, relativamente aos critérios e ao processo de seleção dos candidatos; exclusão de candidatos sem o devido processo legal; entre outras.
Recomendou-se, ainda, que os órgãos tomem as providências necessárias para que sejam observados e cumpridos rigorosamente os princípios constitucionais da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, equidade e isonomia.
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