Pedido de liminar impetrado pela Câmara Municipal de Goiânia para suspender a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2018 do “puxadinho” foi deferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). A decisão foi publicada na tarde desta terça-feira (20).
O mandado de segurança foi impetrado pelo presidente da Câmara, Andrey Azeredo (MDB). Conforme o documento, a juíza Cristina Oliveira Louza ressaltou que “a concessão da liminar não implica em compromisso com a solução final, assim como o seu indeferimento não antecipa o malogro da pretensão inicial”.
Ainda consta na decisão que o fato de o prefeito de Goiânia Iris Rezende (MDB) ter publicado o decreto de não-executoriedade sobre o IPTU do puxadinho configura “abuso de poder, além de mostrar-se extremamente danoso a toda sociedade goianiense que arcará com considerável aumento do IPTU”.
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Veja decisão na íntegra
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