A Secretaria de Estado da Saúde terá que anular, a partir da fase de habilitação, o procedimento para seleção de Organização Social para a gestão no Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia (Huapa). Decisão neste sentido foi tomada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) em acórdão relatado na tarde desta quinta-feira (23) pelo conselheiro Sebastião Tejota em sessão plenária.
Com a medida, o Tribunal de Contas atende representação formulada pelo Instituto Pedro Ludovico (IPL), por ter sido inabilitado no Chamamento Público pela falta tempestiva de uma das duas certidões do cartório de protesto da Comarca de Goiânia, bem como por apresentar o Balanço Patrimonial parcialmente assinado pelo contador do instituto. O IPL alega que a O.S. habilitada, o Instituto de Gestão e Humanização (IGH), que já administra o Hospital Materno Infantil e ganhou a nova licitação, nem sequer apresentara o Balanço Patrimonial.
Segundo explicou o relator, decisão judicial já havia determinado que os documentos alusivos à habilitação fossem novamente analisados, “com estrita observância aos postulados legais e ao princípio da isonomia”. A Secretaria, porém, não deu cumprimento à decisão judicial, provocando nova inabilitação do IPL. Outros participantes, as entidades Instituto de Gestão em Saúde (Gerir) – que por sinal havia vencido o certame – e Associação Goiana de Integralização e Reabilitação (Agir) desistiram de participar.
O relator acatou proposta, feita pelo conselheiro Celmar Rech, de mudança o projeto de acórdão, no sentido de que o Tribunal não se manifeste sobre a possibilidade de habilitação das instituições, tarefa afeita à comissão de licitação da Secretaria da Saúde.